TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEL: Art. 101 do CTB
LEGISLAÇÃO DE ESCOLTA: não tem
TARIFA DE ACOMPANHAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS: não há regra específica
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Requisitos e procedimentos para obtenção da AET
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QUADRO RESUMO DOS REQUISITOS: clique aqui>>>
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA REQUERIMENTO DE AET: clique aqui>>>
COMO É O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO: clique aqui>>>
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Especificação dos veículos e equipamentos
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PESOS MÁXIMOS PERMITIDOS: clique aqui>>>
TOLERÂNCIAS SOBRE OS PESOS MÁXIMOS PERMITIDOS: clique aqui>>>
PESAGEM DE VEÍCULOS ESPECIAIS: não há balanças apropriadas
TIPOS E APLICAÇÃO DOS VEÍCULOS ESPECIAIS: clique aqui>>>
COMO É FEITO O DIMENSIONAMENTO DO VEÍCULO: clique aqui>>>
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Roteirização do Transporte
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TRECHOS DE RODOVIAS COM RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO: clique aqui>>>
RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS PORTADORES DE AET: clique aqui>>>
CRITÉRIOS PARA EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE: clique aqui>>>
PRAZOS DE VALIDADE DO ESTUDO DE VIABILIDADE: não há regra específica
PRAZO PARA ANÁLISE DO ESTUDO DE VIABILIDADE: não há regra específica
EMPRESAS CREDENCIADAS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE: clique aqui>>>
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Taxas e tarifas
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TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE AET: clique aqui>>>
TABELA DE CÁLCULO DA TUV: clique aqui>>>
TABELA DE CÁLCULO TARIFA DE ESCOLTA. clique aqui>>>
TABELA DE CÁLCULO TARIFA DE CONCESSIONÁRIA. não há regra específica
TARIFA PARA REMOÇÃO DE INTERFERÊNCIAS POR CONCESSIONÁRIA. não há regra específica
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Operação do transporte
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RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PORTADORES DE AET. clique aqui>>>
TABELA DE DIMENSIONAMENTO DE ESCOLTA. clique aqui>>>
VELOCIDADE DE TRÂNSITO. não há regra específica
HORÁRIOS DE TRÂNSITO. não há regra específica
SINALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ESPECIAIS. clique aqui>>>
PROGRAMAÇÃO DA TRAVESSIA. não há regra específica
TRANSPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS. clique aqui>>>
TRÂNSITO NO CONTRA-FLUXO. clique aqui>>>
REMOÇÃO DE INTERFERÊNCIAS VIÁRIAS. clique aqui>>>