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Requisitos para obtenção de AET em MG
Os requisitos para circulação de veículos de transporte de cargas excedentes e de guindastes no Estado de Minas Gerais são estabelecidos pelo DER/MG com base nas seguintes legislações:
Confira no quadro abaixo um resumo dos requisitos exigidos para obtenção de AET e circulação de veículos de transporte de cargas excedentes e de guindastes com base nas legislações citadas acima, assim como os custos decorrentes:
• Procuração, papel timbrado, com firma reconhecida;
• Cópia (legível) do CRLV do conjunto transportador;
• Nota fiscal, catálogo ou documento que especifiquem a carga a ser transportada;
• Sempre que o conjunto transportador apresentar peso bruto total igual ou superior a 80 ton, largura e/ou altura superior a 5 metros será exigida a indicação de um engenheiro como responsável técnico pelo transporte previsto, que assinará o requerimento de solicitação da AET;
• Projeto técnico do conjunto transportador original ou cópia autenticada, constando o número do registro do engenheiro responsável (CREA) bem como sua assinatura.
• Anexar ao requerimento (TE55), quando exigível, cópia autenticada da carteira do CREA do engenheiro responsável técnico;
• Para carga com peso igual ou superior a 80 ton: Estudos de viabilidade de tráfego antes de passar a carga e outro após a passagem da carga