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Prazos para análise do Estudo de Viabilidade Rodovias Federais, inclusive concessionadas: 6 dias úteis
Rodovias Paulistas, inclusive concessionadas: 5 dias úteis
referido E.V. deverá ser encaminhada ao setor competente das respectivas concessionárias, que terão prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de seu recebimento, para análise e manifestação sobre os referidos estudos, sem ônus para os interessados no transporte.
estudos para fins de controle do prazo acima fixado.
do E.V. a concessionária terá novamente o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para análise e manifestação, contados da data de entrega do novo estudo.
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Declaração de Isenção de Responsabilidade. |