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O gerente de Fiscalização de Trânsito de Chapecó afirmou que o caminhão não tinha autorização para fazer o percurso, além disso, o município não tem regulamentação específica sobre as autorizações para transporte de
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), em recente decisão, afastou a condenação de uma empregadora ao pagamento de horas extras referente a supressão parcial do intervalo intrajornada do colaborador que exercia funções externas e não
Tradicionalmente a PRF regulamenta através de portaria específica os dias e horários com restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos com peso e ou dimensões excedentes aos limites regulamentares e portadores de AET - Autorização Especial
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Dentre outros assuntos a PORTARIA NORMATIVA PRF Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 aprova e institui o Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas, o conteúdo para o Teste de Verificação de Conhecimento dos Motoristas de