Apesar de ser uma exigência legal por força do Art. 101 do CTB e da Resolução 211/06 do CONTRAN, os estados do Maranhão e do Mato Grosso não obrigam os proprietários das combinações de veículos de carga com 8 ou mais eixos e comprimento entre 25 e 30 metros a portar Autorização Especial de Trânsito. No caso do Mato Grosso a alegação do órgão é a "precariedade das condições estruturais da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana para fazer frente à elevada demanda por esse tipo de serviço.
Mas afinal o que é CVC ou Combinação de Veículos de Carga? De forma simples e resumida CVC são conjuntos veiculares com três ou mais unidades que excedem o comprimento de 19,80m e o PBTC de 57 toneladas
Daí então, você pode estar se perguntando. Mas como assim, como não obrigar o porte da AET para esse tipo de veículo, que excedem os pesos e dimensões regulamentares? Não é uma exigência legal? Esses veículos não requerem regras e condições especiais de trânsito?
A resposta é sim, mas em termos.
Principalmente se analisarmos como é a AET para CVC, tal como é concedida pela maioria dos órgãos rodoviários no Brasil.
Vamos pegar, como exemplo, a AET concedida pelo DNIT.
A Autorização Especial de Trânsito concedida pelo DNIT tem as seguintes características:
Como se pode ver na tela acima a maioria das informações que fazem parte da AET são desnecessárias já que fazem parte de outros documentos de porte obrigatório como o CRLV dos veículos, NF, CTe, plaquetas com inscrição de pesos e capacidades, etc
Percurso autorizado
Com relação ao percurso autorizado, que é praticamente os 80 mil Km de Rodovias Federais também parece de pouca utilidade, até porque nem mesmo o DNIT pode garantir que durante um ano, ou seja, durante o período de validade da AET, todas as rodovias e trechos de rodovias constantes da AET permaneçam em condições de trânsito para esse tipo de veículo.
A AET, como pode ser visto acima serve também para notificar e alertar o transportador sobre:
HORÁRIOS DE TRÂNSITO
Do amanhecer ao por do Sol nas rodovias de Pistas Simples e diuturno nas rodovias de Pistas Duplas.
TRECHOS COM RESTRIÇÃO DE TRÂNSITO
Como garantir que algumas restrições não sejam abolidas e outras acrescentadas?
REGRAS DE TRANSPOSIÇÃO DE PONTE
Quem é que vai garantir e fiscalizar que a transposição da ponte seja feita com determina o DNIT?
Enfim um monte de restrições e informações que a rigor são impossíveis, ou para dizer o mínimo, muito difíceis de serem observadas no dia a dia, o que torna todo o trabalho, tanto de requerer, quanto de conceder uma AET, UM TRABALHO ABSOLUTAMENTE INÚTIL.
É por isso que a LOGISPESA - Associação Brasileira de Logística Pesada - defende o fim desse padrão de concessão de AET.
Tal como é emitida hoje uma AET como a do DNIT não serve para nada, a não ser, para o órgão tentar se isentar de qualquer problema que venha acontecer em decorrência do trânsito de uma CVC.
O que a LOGISPESA defende, portanto, é a substituição do modelo atual de AET para CVC, por uma AET 100% digital, ou por um aplicativo que, em tempo real, possa permitir ao transportador escolher a melhor rota para o seu transporte, evitar locais com pontes e viadutos com limitação de capacidade portante, rodovias em mal estado de conservação, congestionadas, em obras ou com qualquer outro tipo de limitação.
Enquanto isso não acontece, talvez seja melhor fazer como o Maranhão e Mato Grosso e simplesmente não obrigar o transportador ao sacrifício INÚTIL E CARO DE REQUERER E PORTAR UMA AET.