Como é no DER/SP?
Junto ao DER/SP, basta atentar ao que prevê o item 7.5 da Portaria SUP/DER-064/16. O mencionado item e seus subitens estabelecem de forma detalhada as providências necessárias, a saber:
1. comece escrevendo um e-mail ao Setor de AET do DER/SP, comunicando a necessidade de cancelamento da AET, com as devidas justicativas;
2. aguarde uma confirmação do Setor de AET do DER/SP, depois das devidas consultas, inclusive às concessionárias envolvidas;
3. de posse do documento comprobatório do cancelamente da AET pelo DER, formalize à(s) concessionária(s) e ao próprio DER, se for o caso, pedido de ressarcimento de possíveis pagamentos efetuados.
Fundamentação legal:
7.5. O cancelamento da AET objeto desta Norma poderá ser efetuado nas seguintes condições:
.........
7.5.3. O cancelamento, a pedido do interessado, será efetivado através de documento e mediante comprovação do recolhimento da tarifa de expedição;
7.5.4. O cancelamento da AET implicará automaticamente no cancelamento de qualquer outra tarifa aplicada ao transporte, exceto a tarifa de expedição, devendo os boletos previamente emitidos ser devolvido;
7.5.5. Para os casos de tarifas já recolhidas o interessado deverá requerer ao DER o ressarcimento do(s) valor (es) pago(s) mediante solicitação e abertura de processo para cancelamento da AET;
7.5.6. No caso da(s) tarifa(s) recolhida(s) diretamente a concessionária o interessado deverá solicitar o cancelamento do boleto ou ressarcimento do valor pago, mediante apresentação da AET cancelada.
Como é no DNIT?
Já o DNIT, exige uma carta do embarcador confirmando que o transporte não foi executado para cancelamento da AET e providências de ressarcimento de valores pagos.