A decisão consta do COMUNICADO BPMRv Nº 1, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a restrição de escolta policial de veículos e combinações de veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites estabelecidos pela Resolução nº 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, em rodovias estaduais e federais delegadas.
Confira abaixo quadro resumo das restrições: