O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou parcialmente o recurso da Secretaria de Portos (SEP) em favor da liberação do bloco 1 de concessões de áreas em portos públicos que o governo pretende licitar. Na prática, a decisão tomada pelos ministros do órgão em plenária nesta quarta-feira (6), após um ano e meio de tramitação na Corte, permite a realização de certames com projetos de terminais que não tenham algum tipo de litígio.
Os ministros destacaram a necessidade de a SEP e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mencionarem quaisquer restrições judiciais e/ou administrativas que, na época da realização do leilão, possam incidir sobre a determinada área licitada e causar algum impacto ao eventual contratante.
De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, a decisão retira a exigência de utilização da regulação por tarifa-teto, considerando constitucionais e legais os critérios de julgamento da licitação adotados no caso em exame. Segundo o voto, a escolha das metodologias de regulação tarifária nos leilões são de competência do poder concedente.
Os ministros também consideraram constitucionais e legais os critérios de julgamento da licitação adotados pela SEP e pela Antaq, em especial a opção pelo julgamento em função da maior capacidade de carga movimentada com preço negociado entre arrendatário e beneficiário.
O certame, que já tramita no TCU desde o final de 2013, compreende a concessão de arrendamentos de áreas e instalações portuárias nos portos organizados de Santos (SP), Belém (PA), Santarém (PA), Vila do Conde (PA) e terminais de Outeiro (PA) e Miramar (PA). De acordo com a SEP o primeiro dos quatro blocos possui um total de 29 áreas, que demandarão R$ 4,7 bilhões em investimentos e mais 47 milhões de toneladas de cargas de aumento de capacidade ao sistema portuário.
O ministro da SEP, Edinho Araújo, informou em nota que, após as adequações, o primeiro passo será discutir a ordem de licitação das 29 áreas de Santos e do Pará, e definir os prazos. "Quanto aos outros três blocos (2, 3 e 4), já à luz do novo acordão, faremos as adequações apontadas pelo acórdão e encaminharemos os estudos. Estes novos arrendamentos potencializam novos investimentos de mais de R$ 11 bilhões", ressaltou o chefe da pasta no comunicado.