A auditoria, realizada no primeiro semestre deste ano, expõe uma agência frágil, com problemas graves de gestão, falta de padrões e baixa aplicação de recursos
O Tribunal de Contas da União (TCU) traçou um panorama crítico das operações e da estrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão do Ministério dos Transportes responsável por fiscalizar as concessionárias de rodovias federais. A auditoria, realizada no primeiro semestre deste ano, expõe uma agência frágil, com problemas graves de gestão, falta de padrões e baixa aplicação de recursos, combinação que, nos últimos anos, resultou em fiscalizações frouxas sobre as concessionárias.
Boa parte dos problemas está relacionada à gestão dos contratos firmados com as empresas. O levantamento, que se baseou em um conjunto de concessões realizadas entre 2007 e 2009 (segunda etapa das concessões), aponta problemas básicos, como a falta de uma avaliação própria de técnicos da agência para checagem de desempenho desses contratos, além de precariedade na estrutura de suas regionais, ausência de manuais de fiscalização e capacitação limitada de funcionários.
"Fiscais da ANTT não dispõem de instrumentos para avaliar o cumprimento de parte dos parâmetros de desempenho estabelecidos no plano anual de fiscalização e, por isso, utilizam os dados apontados pelas concessionárias nos relatórios de monitoramento das rodovias", diz o relatório. Nas unidades regionais, foram verificadas falta de acesso à internet nos postos de fiscalização, carência de equipamentos (computador, carro, coletes de segurança etc.) e dificuldades para a manutenção da frota de veículos.
Outro agravante é a falta de critérios para uso das verbas de fiscalização repassadas para a agência. Essa verba tem seu valor definido em contrato e compõe o custo final da tarifa de pedágio praticada pela concessionária. Os dados da ANTT apontam que a verba de fiscalização recolhida em 2012 foi de R$ 71 milhões, mas o valor dos investimentos pela agência não ultrapassou R$ 11 milhões.
"Tal desproporção entre valores recolhidos e aplicados denota incongruência, pois o usuário desembolsa recursos para um serviço - fiscalização da qualidade do serviço ofertado pela concessionária -, porém não recebe o retorno adequado", diz o relatório.
O levantamento do TCU se concentrou nas operações da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária (Suinf), uma divisão da ANTT. Participaram do levantamento todo o corpo técnico da agência, incluindo fiscais de campo, funcionários que atuam em postos de fiscalização, servidores da sede em Brasília e de outras cinco unidades regionais.
Uma das consequências da fiscalização precária, aponta o relatório, é o alto índice de obras obrigatórias que as concessionárias deixaram de executar nos últimos anos. Na média, atesta o tribunal, o descumprimento do cronograma de obras chega à média de 80% nos últimos anos. Foram constatadas diversas situações onde obras deixaram de ser executadas, mas as concessionárias não sofreram aplicação de multas ou apuração de responsabilidade.
Quando a auditoria foi realizada, a secretaria de infraestrutura rodoviária da ANTT detinha um passivo de 392 processos de aplicação de penalidade sem conclusão. O TCU deteve-se na análise de 32 desses casos. Constatou que o tempo médio gasto entre a verificação do descumprimento contratual e a autuação pela ANTT chegou a 300 dias. Um dos casos analisados chegou a acumular três anos e quatro meses entre a checagem da irregularidade e a efetiva abertura do processo. Em pelo menos 12 dos 32 processos examinados, esse hiato é superior a um ano.
No processo, o TCU apresenta uma série de determinações à ANTT, todas com prazo de 60 dias para cumprimento. O tribunal exige que a agência apure as responsabilidades para punição das concessionárias que negaram ou dificultaram o acesso dos fiscais da agência, além de solicitar a instauração de processo disciplinar para investigar as causas na demora de aplicação de multas. A agência também foi obrigada a elaborar um manual de fiscalização e apresentar um plano de ação com atividades, prazos e responsáveis para melhoria da fiscalização.
Criada em 2001, a ANTT é a autarquia responsável pela fiscalização de mais de 5,2 mil km de estradas, trechos distribuídos em 15 contratos de concessões realizados na década de 90 e nos anos 2000.
Para agência, maior parte das pendências reveladas pela auditoria já foi resolvida - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que a maior parte das determinações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) já estava em andamento quando a auditoria ocorreu e garante que, atualmente, a maioria das pendências apontadas já foi resolvida.
O relatório do tribunal aponta que "boa parte dos procedimentos implantados representa avanço em relação à situação anterior descrita pelos técnicos da ANTT", mas ressalta que "vários processos e procedimentos demandam correções e aperfeiçoamentos".
Em resposta encaminhada ao Valor, a ANTT lembra que o próprio TCU reconheceu, em seu relatório, melhorias no processo de reestruturação da agência e gestão dos contratos, em reuniões mensais com as concessionárias e com os coordenadores regionais. "Muitos dos problemas diagnosticados na reestruturação já foram eliminados, com o fim do passivo de projetos que aguardavam análise técnica. Hoje, todos os projetos de engenharia são analisados em, no máximo, 30 dias", informou a agência.
O acompanhamento dos contratos, segundo a ANTT, segue os prazos administrativos. A agência também destacou que, recentemente, foram assinados diversos termos de ajustamento de conduta (TAC) com as concessionárias de rodovias, "com o objetivo de reduzir as inexecuções consecutivas dos contratos e outras ações".
O acompanhamento das execuções das obras, segundo a agência, passou a ser mensal, com apuração trimestral. "Caso a concessionária deixe de executar as obras, por sua culpa, em um quantitativo superior ao percentual tolerado no TAC, e não tenha se recuperado no trimestre seguinte, será aplicado um redutor da tarifa de pedágio, sendo seus efeitos financeiros considerados quando do reajuste tarifário anual subsequente."
A medida, diz a agência, será aplicada "de forma bem mais rápida e direta, consequência que poderá ser observada pelos usuários, pois será aplicada na tarifa de pedágio e não mais por meio de processo administrativos de apenação, que, devido ao trâmite processual, não possui retorno célere".
Segundo a ANTT, os balanços mais recentes apontam que as concessionárias têm executado um percentual de obras "superior ao previsto" em seus cronogramas. "Hoje, existem mais de R$ 1,2 bilhão de obras contratadas e mais de 5 mil trabalhadores nas obras do TAC", informa.