STJ vai definir se multa de trânsito aplicada pelo DNIT é válida Por Valor SÃO PAULO - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir em recurso repetitivo se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para aplicar multas de trânsito relacionadas a infrações cometidas nas rodovias federais. Para continuar lendo a matéria,clique no link abaixo: