Mais uma concessionária obteve na Justiça liminar para continuar explorando praças de pedágio no Rio Grande do Sul até o final do ano. Nesta quinta-feira (04), a beneficiada foi a empresa Brita Rodovias, que poderá continuar administrando três praças no polo rodoviário de Gramado, na serra gaúcha, até o dia 30 de dezembro. O governo pretendia reassumir o controle da praça no dia 25 de maio.
A decisão é da juíza Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A concessionária, que só opera em rodovias estaduais (RS-235, RS-115 e RS-020), era a única que discutia o prazo do fim dos contratos com o Governo do Estado na Justiça Estadual.
Com a decisão, seis das sete concessionárias que integram o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR) conseguiram liminar para operar até dezembro. Agora, falta o julgamento da ação da Santa Cruz Rodovias, que administra o polo de Santa Cruz do Sul.
Em dezembro do ano passado, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados (Agergs) havia determinado o encerramento dos contratos no primeiro semestre de 2013, conforme o entendimento do Palácio Piratini. O governo gaúcho alega que os contratos de sete polos rodoviários, firmados há 15 anos, encerra no primeiro semestre, com base na data de assinatura dos convênios e não do começo das cobranças.
Para administrar as rodovias após o fim dos contratos, o governo gaúcho criou, em junho de 2012, a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). A estatal deveria ser responsável por administrar 820 quilômetros de rodovias estaduais, com 14 praças de pedágios, incluindo os sete polos concedidos à iniciativa privada em 1998. No entanto, assumiu até agora a gestão de apenas três pedágios comunitários, de Portão, Coxilha e Campo Bom.
O governo gaúcho já recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a exploração do polo de Carazinho até o dia 28 de dezembro. O recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) estava na pauta de quarta-feira (3) do pleno do STJ, mas não foi apreciado.