Avaliação é que medida é anticoncorrencial e desfavorável ao ambiente de negócios
A área técnica do Ministério da Fazenda reforçou, nesta sexta-feira, seu posicionamento contra a adoção de um tabelamento para o frete no país. Embora a medida provisória (MP) que institui preços mínimos para o frete tenha sido negociada pelo Palácio do Planalto e pelos ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Planejamento, Esteves Colnago, com os caminhoneiros para acabar com a greve da categoria, a avaliação interna é de que essa é uma ação anticoncorrencial e desfavorável ao ambiente de negócios.
A manifestação da área técnica foi enviada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu ao governo que se posicionasse sobre o assunto antes de decidir sobre ações que foram protocoladas na Corte contra a MP do tabelamento. O documento da Fazenda, emitido pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, afirma que a MP foi emitida "em meio a uma crise de abastecimento sem precedentes, sob alegações de possível locaute (participação de empresas na greve dos caminhoneiros) e cartelização".
O parecer conclui que a adoção do tabelamento do frete em um setor em que os preços são liberados, sem cálculos dos impactos da medida, não vai assegurar justiça social:
"Ao reintroduzir o tabelamento em setor aberto à livre concorrência sem a devida análise do impacto que medida terá sobre os demais mercados e, em última análise, sobre o consumidor, não conseguirá assegurar, conforme propôs, a existência digna, conforme os ditames da justiça social", conclui a secretaria.
Outros órgãos do governo, como a Advocacia Geral da União (AGU), também foram chamados a dar explicações a Fux. O ministro é relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor produtivo contra o tabelamento. Ele marcou uma audiência na quarta-feira para ouvir as partes envolvidas.