Enquanto MPT tem pressa para a vigência da Lei, Frente Parlamentar da Agropecuária considera que paradas obrigatórias para descanso inviabilizam o escoamento da produção rural e cria comissão para analisar a Lei 12.619, além de pedir mais prazo para o começo da fiscalização nas rodovias
A Frente Parlamentar Agropecuária, presidida interinamente pelo deputado Luiz Carlos Heinze, criou uma comissão para “revisar a lei que regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros (Lei 12.619/12)”. Segundo a bancada ruralista da Câmara, as paradas obrigatórias para descanso e os mecanismos da lei “inviabilizam o escoamento da produção rural”.
Em paralelo à criação da comissão para revisar a Lei, os deputados ruralistas querem também intermediar junto ao Executivo a ampliação do prazo de 180 dias estipulado pela Resolução do 417 do Contran, para o início da fiscalização da Lei nas rodovias.
O próprio Contran havia derrubado tal decisão fazendo com que a fiscalização já esteja em vigor em todo o País. “Nesse prazo, e dentro da comissão especial, vamos revisar a legislação e elaborar um projeto de lei que atenda as reivindicações dos caminhoneiros autônomos, motoristas, e transportadoras”, afirma o parlamentar.
O presidente da frente dos agropecuaristas afirmou que vai trabalhar com gestões junto aos partidos para que indiquem os integrantes para a comissão especial. Ele admite que a pressão feita pelos deputados resultou na prorrogação do prazo da fiscalização, com a publicação da Resolução 417 do Contran.
O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, quer a vigência da Lei o mais rapidamente possível. Segundo o procurador do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, coordenador da Operação Jornada Legal, que visa a fiscalizar o real cumprimento de todas as regras estabelecidas pela Lei, o Ministério Público do Trabalho quer fazer com que a Lei seja cumprida o quanto antes.
“O argumento do Ministério Público do Trabalho para que haja pressa na fiscalização da Lei do Motorista é que, a cada dia, nós temos dezenas de mortes ocorrendo nas estradas em razão da fadiga de motoristas. O acidente, quando temos o envolvimento de um caminhão e de um ônibus, tem um grau de letalidade extremamente alto e o fundamento para que corramos com a implementação desta Lei o quanto antes é evitar mais acidentes e mais mortes”, diz o procurador.
Regras para os motoristas
A Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista, estabelece que todos os profissionais devem obedecer ao descanso diário de 11 horas e paradas para descanso de meia hora a cada quatro horas dirigidas.