O prazo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)para o recadastramento no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)está previsto para terminar no final do mês de dezembro. O Cronograma, escalonado de acordo com o número final do registro, teve início em março deste ano.
Hoje termina o prazo para as empresas com RNTRC final 9. Agora, as empresas que têm seus registros com final de 1 a 8 e não fizeram o recadastramento estão irregulares e trabalhando de forma ilegal e, sujeitas a multas.
Conforme a Lei 11.442/07, a Resolução nº 3.056/09 e alterações, as empresas e cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos de cargas devem ter o RNTRC atualizado.
Fiscalização A ANTT e a Polícia Rodoviária Federal realizam periodicamente a Operação Comando Nacional do RNTRC nas estradas. Nestas fiscalizações são verificados, sem prejuízo dos documentos exigidos em normas específicas: o Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC) ou Manifesto de Cargas, contendo as informações previstas no art. 23 da Resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações; o Certificado de Inscrição no RNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, e identificação do número de inscrição no RNTRC nas laterais dos veículos, na forma prevista na Resolução ANTT nº 3056/2009 e alterações.
Postos
O recadastramento pode ser feito em uma das unidades credenciadas pela ANTT. Para mais informações sobre os locais credenciados, clique aqui>>>