O transporte de cargas perigosas, como explosivos ou produtos tóxicos, vai passar a obedecer somente uma legislação federal, extinguindo as leis estaduais que atualmente ordenam esse tipo de carga. Pela proposta (PL 7133/2010) vinda do Senado e aprovada nas comissões da Câmara, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ibama é que devem estabelecer o Registro Nacional para o Transporte de Produtos Perigosos.
O deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina, foi relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Para o deputado, essa medida vai evitar a bitributação dessas cargas pelo governo federal e, depois, pelos estados.
"Com a cobrança indevida pelo simples fato de serem cargas perigosas por parte dos estados federados. De maneira que agora carga perigosa não há distinção de qualquer tipo de carga do ponto de vista da regulamentação tributária nacional."
A proposta que determina a criação do Registro Nacional para os Transportes de Produtos Perigosos foi aprovada pelas Comissões de Meio Ambiente; de Viação e Transportes; de Constituição e Justiça, e retorna para votação no Senado.