Com o aval do governo, o relatório da Medida Provisória 576 de 2012, que cria a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e que está em discussão na Câmara dos Deputados, ampliou os poderes da estatal e acabou por gerar desconforto em setores da base aliada.
Se o texto original editado pelo Palácio do Planalto já retirava competências do Ministério dos Transportes, controlado pelo PR, o relatório do deputado Henrique Fontana (PT-RS) acatou sugestões do governo e de parlamentares que acabaram por retirar atribuições do Ministério das Cidades, nas mãos do PP, e da Integração Nacional, do PSB.
No que se refere às Cidades, ele incluiu um inciso no artigo 2 que acrescenta como objeto da EPL "planejar e promover, juntamente com os Estados e os consórcios intermunicipais, o desenvolvimento dos serviços de mobilidade urbana". Dentre as atribuições da Pasta, prevista na Lei 10.683 de 2003 estão itens como a "política de transporte urbano" e a "promoção, em articulação com as diversas esferas de governo do transporte urbano".
A sugestão foi apresentada pelo deputado José di Filippi (PT-SP), ex-prefeito de Diadema e ex-tesoureiro das campanhas da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na justificativa para sua inclusão, Fontana afirma que "intervir em projetos de mobilidade urbana passa a ser uma possibilidade da EPL, não um dever".
Também foi incluído no artigo no artigo 5, que trata das competências do Ministério da Integração Nacional, um inciso que permite a EPL elaborar estudos especiais de transportes que possam subsidiar a formulação "de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades regionais, especialmente as que tenham por finalidade estimular o desenvolvimento do sistema logístico nas Regiões Norte e Nordeste e em outras áreas contidas na Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
Trata-se do plano instituído pelo decreto 6.047 de 2007 com o objetivo de orientar as ações do governo para reduzir as desigualdades regionais. Ele fica a cargo da Integração Nacional. Há, inclusive, uma Secretaria de Desenvolvimento Regional na Pasta. "Isso enfraquece o ministério. Uma estatal para cuidar disso não resolve. A competência do ministério é para resolver suas atribuições diretamente", disse o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), integrante da comissão mista da MP 576. O autor da emenda é o PDT.
Integrantes do PR, que detém o Ministério dos Transportes, também questionaram o excesso de poderes à EPL. "Com esse modelo, sai ganhando o PT e as pessoas próximas a presidente. Ao mesmo tempo, alguns ministérios perdem atribuições. A estrutura anterior tinha méritos, mas não estava funcionando. Agora criou algo novo, quando o caminho certo deveria ser colocar as pessoas certas nos lugares certos", disse o deputado Jaime Martins (PR-MG), que atuou na comissão que debateu a MP e é ligado ao setor.
O PMDB também não ficou satisfeito. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vice-líder da bancada, apresentou uma emenda no plenário para que suprimir. "Isso amplia demais as possibilidades da EPL e entra na área do Ministério das Cidades", disse.
A medida provisória acabou sendo votada a partir de um acordo entre os líderes no qual foi retirado da pauta o projeto que estabelece o marco civil da internet e o que atualiza o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em contrapartida, foram colocados em pauta e aprovados dois projetos. Um deles é o que cria na legislação o adicional de periculosidade para vigilantes e seguranças privados. O outro é o que estabelece o detalhamento de tributos nas notas fiscais.
Henrique Fontana acolheu ainda outras emendas de parlamentares. Como a do deputado Sarney Filho (PV-MA), que atribui à EPL a elaboração de estudos ambientais necessários aos projetos de transportes. Ou a do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que obriga a divulgação no site do Ministério dos Transportes dos contratos firmados pela EPL e a do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que exige títulos acadêmicos e atestados de experiência profissional dos contratados pela EPL. Do Senado, Fontana acolheu uma emenda de Gim Argello (PTB-DF). Ela prevê a integração das ações na política de transporte com outros empreendimentos de infra-estrutura.
A expectativa ontem pela manhã era de que o grande projeto do dia a ser aprovado fosse o marco civil da internet fosse aprovado. Tanto que o relator Alessandro Molón (PT-RJ) apresentou modificações em sua proposta. Mas ao longo do dia as resistências da semana passada voltaram a ser sentidas, tanto da base quanto da oposição. O governo, então, recuou e achou melhor adiar a votação. (Colaborou Daniela Martins)
Câmara cria a estatal federal dos transportes (Gazeta do Povo - PR)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a medida provisória que cria a Empresa Brasileira de Logística (EPL), que tem como objetivo planejar e estruturar a logística em transportes no país.
A empresa será responsável, dentre outros projetos, pela operação do trem-bala que ligará Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. A estatal será presidida por Bernardo Figueiredo, um dos principais responsáveis pelo pacote de concessões ferroviárias e rodoviárias do governo federal. Caberá à EPL integrar os projetos de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. O texto aprovado segue agora para apreciação dos senadores.