O DNIT e os DERs, por força de legislação específica e de diversas resoluções do CONTRAN, emitem Autorizações Especiais de Trânsito - AET para diversos tipos de veículos e cargas indivisíveis superpesadas e superdimensionadas.
Quais são os veículos que precisam de AET e as legislações pertinentes
Confira, abaixo, a relação de resoluções do CONTRAN, do DNIT e portarias dos DER's que regulamentam a concessão de AET para veículos, com ou sem carga, que excedem as dimensões regulamentares, conforme Resolução 210/06 do CONTRAN:
Resolução nº 1/16 - DNIT - regulamenta a concessão de AET's para veículos de transporte de cargas indivisíveis,excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais. Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 210/06 - regulamenta a concessão de AET's para veículos com dimensões excedentes, FABRICADOS E LICENCIADOS ATÉ 13 DE NOVEMBRO DE 1996 (carretas sider, caminhão baú). Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 211/06 - regulamenta a concessão de AET's e a circulação das Combinações de Veículos de Carga – CVC (rodotrem, bitrem 9 eixos, tritrem, treminhão canavieiro). Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 349/10 - regulamenta a concessão de AET's para transporte de carga e bicicletas nos veículos classificados na espécie automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 508/14 - regulamenta a concessão de autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga. Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 564/15 - regulamenta a concessão de AET's para veículos de transporte de contêineres.
Resolução nº 734/18 - regulamenta a concessão de Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN. Vide exemplo abaixo:
Resolução nº 735/18 - regulamenta a concessão de AET's para as Combinações para Transporte de Veículos - CTV ou das Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP. Exemplo: cegonheiros.
Resolução nº 746/18 - CONTRAN - Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de ônibus articulado e biarticulado. Vide exemplo abaixo:
Obtenção de AET para trânsito em rodovias federais
As AET's para trânsito em rodovias federais devem ser requeridas junto ao DNIT
Para requerer uma AET junto ao DNIT basta se cadastrar no SIAET - Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito, através do link: https://siaet.dnit.gov.br/
Obtenção de AET para trânsito em rodovias estaduais.
As AET's para trânsito em rodovias estaduais devem ser requeridas junto ao DER de cada estado. Apenas os estados de São Paulo, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, além do Distrito Federal dispõem de sistemas online para concessão de AETs
Nos demais, a AET tem que ser requerida em formulários de papel com a ajuda de despachantes.
Taxas e tarifas para expedição de AET
As taxas, conhecidas como taxas de expediente, para concessão de AET variam de órgão para órgão. Custa R$ 0,00, no Ceará e até R$ 1.597,00 no Rio de Janeiro.
Prazos para obtenção de AET
Os prazos variam com o tipo de carga e de órgão para órgão. Pode demorar apenas 24 horas para obtenção de uma AET para CVC (bitrem 9 eixos) no DNIT e até 30 dias no DAER-RS.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA, LIGUE 11-999905265
