AET ou Autorização Especial de Trânsito é um documento de porte obrigatório para veículos, com ou sem carga, que excedem as dimensões regulamentares fixadas pela Resolução 210/06 do Contran, que são, regra geral, 2,60m de largura, 18,60m de comprimento e 4,40m de altura.
Apesar do princípio ser o mesmo, ou seja, o excedimento do peso e/ou das dimensões regulamentares, o processo de obtenção e concessão de AET's é feito com base em diferentes normas, a saber:
Resolução nº 1/16 - DNIT - fixa as regras para concessão de AET para transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais.
Resolução nº 02/14 - DNIT - fixa as regras para concessão de AET para transporte de máquinas agrícolas;
Resolução nº 210/06 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para veículos com dimensões excedentes, fabricados e licenciados até 13 de novembro de 1986. Exemplo: Carreta ou caminhão baú com dimensões (largura e/ou comprimento) excedentes;
Resolução nº 211/06 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para Combinações de Veículos de Carga - CVC do tipo bi-trem, rodotrem, romeu e julieta, treminhão e tritrem.
Resolução nº 349/10 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para o transporte de cargas e de bicicletas nos veículos classificados na espécie automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Resolução nº 508/14 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga.
Resolução nº 564/15 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para transporte de contêineres.
Resolução nº 734/18 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, licenciados de 1º de janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2007, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN.
Resolução nº 735/18 - CONTRAN - fixa as regras para concessão de AET para Combinações para Transporte de Veículos - CTV ou das Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP. Exemplo: cegonheiros.
FICOU COM ALGUMA DÚVIDA, LIGUE 11-999905265
