A legislação que regula o transporte de cargas especiais no Brasil é composta por diversas normas emitidas por diferentes órgãos e entidades. Algumas das principais são:
- Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021: estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres1.
- Resolução DNIT nº 11, de 21 de setembro de 2022: estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN2.
- Resolução ANTT nº 5.848, de 25 de junho de 2019: regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC3.
Essas são algumas das normas que devem ser observadas pelos transportadores de cargas especiais no Brasil. Para mais informações, consulte os sites dos órgãos competentes, como o CONTRAN, o DNIT, a ANTT e o Ministério da Infraestrutura.
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