De acordo com o inciso I do § 1º do Art. 9º da Resolução Nº 01/16 do DNIT, apenas engenheiros mecânicos podem assinar e se responsabilizar por aspectos relacionados ao dimensionamento do veículo e especificação da carga, inclusive o detalhamento da distribuição de pesos por eixo, as distâncias entres eixos, a largura, altura e comprimento do conjunto transportador.
Uma pergunta frequente é que categorias de Engenheiros Mecânicos podem assinar projetos técnicos para obtenção de AET?
De acordo com o Art. 12 da Resolução CONFEA Nº 218 se enquadram nessa condição, ou seja, também podem se cadastrar no SIAET e assinar projetos técnicos relacionados aos veículos de transporte, para fins de obtenção de Autorização Especial de Trânsito, as seguintes categorias de engenheiros mecânicos a saber: engenheiro mecânico e de automóveis; engenheiro mecânico e de armamento; engenheiro de automóveis e engenheiro industrial modalidade mecânica
