Quantas placas de reboques e/ou semirreboques adicionais podem ser incluídas em uma AET para CVC?
Essa regra, como tudo na legislação que regulamenta os requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, não obedece a nenhum padrão. Cada órgão faz o quer quer, exige o que quer, cobra quanto quer.
Assim, com relação à quantidade de placas de reboques e/ou semirreboques adicionais que podem ser incluídas em um pedido de AET para CVC, esse número pode variar de até 20 unidades na Bahia, a até 120 no Estado de São Paulo, ou a um número ilimitado no Estado de Minas Gerais.
O quadro, abaixo, mostra a variação da quantidade de placas permitidas pelo DNIT e pelos DERs dos principais estados:
QUANTIDADE DE PLACAS DE RODÍZIO | |
ORGÃO | QUANTIDADE |
DNIT | 30 |
DER SP | 120 |
DER BA | 20 |
DER PR | 30 |
DER MG | INDEFINIDA |
DER RJ | 30 |
AGETOP | 30 |
DER PE | 30 |
DER ES | 20 |
DER PA | 30 |
DER MTS | 20 |
AGETO - TO | 60 |
No caso do DNIT, o órgão permite a inclusão de até 30 (trinta) reboques ou semirreboques adicionais na Autorização Especial de Trânsito – AET, desde que o conjunto engatado não ultrapasse os limites preconizados, e que estes implementos possuam a mesma configuração, o mesmo tipo de carroceria e mesma quantidade e distribuição de eixos.