Foi publicada no D.O.U. do dia 10 de fevereiro a Portaria Normativa nº 8, de 5 de fevereiro de 2016 que atualiza o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 - MPO-017, que regulamenta o credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas responsáveis pela execução dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, que dependam de autorização especial de trânsito (AET) e escolta especial para transitar em rodovias e estradas federais.
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Confira abaixo na íntegra o texto da Portaria:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES PORTARIA NORMATIVA No - 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016
Atualiza o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 - MPO-017, que regulamenta o credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas responsáveis pela
execução dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, que dependam de autorização especial de trânsito
(AET) e escolta especial para transitar em rodovias e estradas federais.
O COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25, inciso X, e 104, inciso XV, do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 1.375, do Senhor Ministro de Estado da Justiça, de 02 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 06 de agosto de 2007,
CONSIDERANDO as competências atribuídas à Polícia Rodoviária Federal - PRF, no sentido de credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, e cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito no âmbito das estradas e rodovias federais, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e do Decreto Federal nº 1.655, de 03 de outubro de 1995,
CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 2016 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - D N I T,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e atualizar o MPO017, visando a profissionalização dos serviços de escolta de cargas superdimensionadas, proporcionando maior segurança viária.
CONSIDERANDO a importância de escoltar veículos transportadores de cargas superdimensionadas, com objetivo de garantir a segurança das cargas e dos usuários das vias, bem como a necessidade de a Polícia Rodoviária Federal adotar medidas de segurança relativas ao serviço, resolve:
Art. 1º. Atualizar o Manual de Procedimentos Operacionais nº 017 - MPO-017, Anexo desta Portaria Normativa, o qual regulamenta o credenciamento, funcionamento e fiscalização das empresas responsáveis pela execução dos serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização especial de trânsito (AET) e escolta especial para transitar em rodovias e estradas federais.
Art. 3º. O anexo desta Portaria Normativa pode ser acessado no Portal PRF, no endereço eletrônico: www.prf.gov.br.
Art. 2º. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação-Geral de Operações.
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Art. 3º. Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir de 1º de março de 2016, revogando as disposições em contrário.
NELSON DE SOUSA ROCHA
Substituto