Foi publicada no Diário Oficial a MP 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, *vencidos até 30/04/17*, *inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos*, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.
*Prazo para adesão*: 31/08/17.