Um projeto de lei que obriga o Governo Estadual a consulta a Assembleia Legislativa do Paraná antes de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, vai ser votado em definitivo nesta segunda-feira (11), pelos deputados estaduais.
A proposta vai para a terceira votação em plenário e, se for aprovada, segue para sanção ou veto do governador Beto Richa. De acordo com o texto, se o Executivo quiser renovar os contratos, vai depender necessariamente de uma prévia autorização dos parlamentares estaduais.
O autor do projeto é o deputado licenciado Douglas Fabricio (PPS). A proposta insere um no parágrafo no artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995 e determina que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.