Obrigatoriedade de construção das paradas nas rodovias vale somente para as futuras concessões
Foi encaminhada nesta quinta-feira (21) para sanção da presidente Dilma Rousseff a redação final do projeto de lei 785/2011 que obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
A proposta de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, mas recebeu emendas durante sua deliberação no Senado Federal. Por esse motivo, voltou à Câmara para aprovação dessas emendas.
O projeto obriga os futuros contratos de concessão de rodovias a preverem os pontos de paradas. Também faz a mesma exigência no caso de delegação de estradas para municípios e estados.