O Projeto de Lei 2265/2022 do Senador Jorginho Mello propõe alteração da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer repasse mínimo do valor bruto do frete quando Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas subcontratarem Transportadores Autônomos de Cargas.
Situação: aguarda despacho da Mesa do Senado