- Exame toxicológico facultativo na admissão e demissão dos motoristas;
- Fim da obrigatoriedade de contratação de 2% de pessoas com deficiência;
- Tempo de parada acima de 5 horas para determinadas cargas;
- Incentivo à construção de pontos de parada pela iniciativa privada;
- Possibilidade de descanso em lugares alternativos como restaurantes, postos de gasolina ou cidades específicas;
- Punição mais rigorosa para os crimes de roubo e recepção praticados contra prestadores de serviços de transporte rodoviário de cargas;
- Possibilidade de algumas empresas serem classificadas como de pequeno porte;
- Distinção entre transporte por conta de terceiros e mediante remuneração e o transporte de carga própria;
- Obrigatoriedade de novos seguros, como o contra desvio de cargas e o de responsabilidade sobre terceiros