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Publicado em
12 de Setembro de 2019
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Precisando de AET no Estado do Rio de Janeiro?

O documento é emitido DER-RJ, para o trânsito de veículos e combinações de veículos com dimensões excedentes, como cegonha, bitrem, rodotrem, romeu e julieta, prancha, guindastes, treminhão, tritrem, caminhão e carreta boiadeira, carreta sider, caminhão e carreta com dimensões excedentes, assim como, para O TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEIS, Piscinas, Máquinas Agrícolas, Cargas Especiais (excedentes em peso e/ou dimensões).

Sistema de concessão de AET

As AETs no Estado do Rio de Janeiro são expedidas através de formulários específicos, direto na sede do órgão ou através de representantes.

Requisitos necessários para obtenção de AET para CVC (rodotrem, bitrem 9 eixos, cegonha) e carga indivisível:

  • Cópia legível do CRLV dos veículos; 
  • Cópia do Contrato Social ou da CNH (carreteiro)
  • Procuração simples + cópia do RG/CNH para conferência da assinatura.
  • Tara do Cavalo e dos Reboques e Semirreboques (conforme plaqueta);
  • Comprimento Total do Conjunto;
  • Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais assinados por Engenheiro Mecânico, conforme resolução 211/06
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme resolução 211/06

Limites para inclusão de Placas de Rodízio

  • A INCLUSÃO DE PLACAS DE RODÍZIO (DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES) ESTÁ LIMITADA AO MÁXIMO DE 30 UNIDADES. Para isso é necessário que os veículos reboques possuam a mesma configuração, o mesmo tipo de carroceria e mesma quantidade e distribuição de eixos

Período de Validade da AET:

  • De até um ano, a partir da data de liberação

Infrações e penalidades

Os veículos em trânsito em rodovias do Estado, flagrados sem o porte de AET - Autorização Especial de Trânsito, são multados e retidos até a regularização de acordo com o que prevê o inciso IV do Art. 231 do CTB.

Art. 231. Transitar com o veículo

IV - Com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade – multa (R$ 195,23);

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

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