Precisando de AET, junto à AGETO, no Tocantins?
O documento é emitido pela AGETO, para o trânsito de veículos e combinações de veículos com dimensões excedentes, como cegonha, bitrem, rodotrem, romeu e julieta, prancha, guindastes, treminhão, tritrem, caminhão e carreta boiadeira, carreta sider, caminhão e carreta com dimensões excedentes, assim como, para O TRANSPORTE DE CARGA INDIVISÍVEIS, Piscinas, Máquinas Agrícolas, Cargas Especiais (excedentes em peso e/ou dimensões).
Sistema de concessão de AET
As AETs no Estado de Tocantins são expedidas através de formulários específicos, direto na sede do órgão, ou através de representantes.
Requisitos necessários para obtenção de AET para CVC (rodotrem, bitrem 9 eixos, cegonha) e carga indivisível:
- Cópia legível do CRLV dos veículos;
- Cópia do Contrato Social
- Procuração Simples acompanhada de cópia da CNH ou RG
- Tara do Cavalo e dos Reboques e Semirreboques (conforme plaqueta);
- Comprimento Total do Conjunto;
- Distância entre eixos;
- Laudo Técnico e Projeto Técnico Originais assinados por engenheiro mecânico
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
Limites para inclusão de Placas de Rodízio
- A INCLUSÃO DE PLACAS DE RODÍZIO (DE REBOQUES E SEMIRREBOQUES) ESTÁ LIMITADA AO MÁXIMO DE 60 UNIDADES. Para isso é necessário que os veículos reboques possuam a mesma configuração, o mesmo tipo de carroceria e mesma quantidade e distribuição de eixos
Período de Validade da AET:
- De até um ano, a partir da data de liberação
Infrações e penalidades
Os veículos em trânsito em rodovias do Estado, flagrados sem o porte de AET - Autorização Especial de Trânsito, são multados e retidos até a regularização de acordo com o que prevê o inciso IV do Art. 231 do CTB.
Art. 231. Transitar com o veículo
IV - Com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
PRECISANDO DE AET NO TOCANTINS? LIGUE A QUALQUER MOMENTO: 11-999905265