O documento é emitido pelo DER tanto para transporte de cargas indivisíveis, como para o trânsito de veículos e combinações de veículos com dimensões excedentes, como cegonha, rodotrem e bitrem 9 eixos.
Requisitos necessários para obtenção de AET para CVC (rodotrem, bitrem 9 eixos, cegonha) e carga indivisível
- Cópia legível do CRLV dos veículos
- Projeto Técnico, conforme Resolução 211/06 do Contran
- Laudo Técnico de Inspeção veicular conforme Resolução 211/06 do Contran
- Procuração com firma reconhecida caso seja necessário nomear um representante junto ao DER/AL
- Contrato Social da Empresa
- ART constando todos os veículos (cavalos, reboques e semirreboques)
- Cópia do RG do Requerente
Infrações e penalidades
Os veículos em trânsito em rodovias do Estado, flagrados sem o porte de AET - Autorização Especial de Trânsito, são multados e retidos até a regularização de acordo com o que prevê o inciso IV do Art. 231 do CTB.
Art. 231. Transitar com o veículo
IV - Com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:
Infração - grave;
Penalidade – multa (R$ 195,23);
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
O DER de Alagoas não dispõe de sistema online para concessão de AET, mas fornece formulários padrão, em word.
Caso seja necessário nomear um representante é preciso fazer acompanhar toda a documentação de uma procuração com firma reconhecida.
PRECISANDO DE AET EM ALAGOAS? LIGUE A QUALQUER MOMENTO: 11-999905265
