A Câmara dos Deputados pretende especificar no Código de Trânsito Brasileiro as atribuições das polícias militares dos estados e do Distrito Federal como integrantes do sistema nacional de trânsito. Atualmente, o CTB estabelece que a fiscalização pode ser efetuada simultaneamente com os demais agentes credenciados.
O autor do projeto em estudo, deputado William Dib (PSDB-SP), argumenta que, por envolver a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, deve ser exercido exclusivamente pelas polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Ele sustenta que os próprios currículos dos cursos de formação das polícias militares costumam conferir atenção especial ao policiamento e à fiscalização de trânsito. “É muito comum também a estrutura organizacional das polícias militares possuir unidades especializadas em trânsito”, disse Dib.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.