1. Como é o cadastro para obtenção de AET junto aos órgãos que emitem AET via internet?
Resposta: via de regra, o processo é simples. Basta preencher um formulário, como o abaixo do DNIT, com informações cadastrais da empresa:
2. Quais os documentos exigidos para cadastro da empresa?
Resposta: via de regra apenas documentos pessoais dos representantes
3. São cobradas taxas para cadastro da empresa?
Resposta: normalmente não
4. Que tipos de cargas e veículos requerem AET?
Resposta: o quadro abaixo mostra a relação de legislações e cargas que podem requerer AET no DNIT:
Resolução nº 508/14 - CONTRAN - Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga. |
Resolução nº 882/21 - CONTRAN - Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. |
| Resolução 11/22 - DNIT - Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais. |
5. Quais os documentos exigidos para concessão de AET?
Resposta:
- CRLV do caminhão trator e dos reboques e/ou semirreboques;
- RNTRC
- Projeto Técnico da CVC
- ART - Anotação de Responsabilidade Técnica
- Procuração (DER-SP)
- Ficha Cadastral do Representante (DER-SP)
- Cópia do RG (DER-SP)
6. Qual o Prazo de Validade do Projeto Técnico?
Resposta: Mantidas as características da composição, o Projeto Técnico tem validade por tempo indeterminado. O que precisa ser anualmente atualizado é o Laudo Técnico de Vistoria, a ART e a AET.
7. O mesmo Projeto Técnico pode ser usado nos diversos órgãos?
Resposta: sim uma vez que o projeto Técnico deve ser feito com base na Resolução 211 do Contran, portanto não pode nem deve variar de órgão para órgão.
8. O que é ART?
Resposta: É a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica
9. Qual a validade da ART?
Resposta: 1 (um) ano
10. A cada novo projeto preciso de uma nova ART?
Resposta: depende do órgão. No DNIT, a ART, registrada em nome de uma determinada empresa, com base em seu CNPJ, tem validade anual. Já em órgãos como o DER-SP e AGETOP-GO a ART só é válida para os veículos listados na mesma.
11. Quanto tempo demora para obtenção de uma AET para CVC?
Resposta: varia de órgão para órgão. Regra geral em torno de 5 dias úteis.