O governo federal deve repassar, este ano, para o Amazonas R$ 1,014 bilhão para obras de infraestrutura e construção de sedes e/ou unidades de órgãos federais no Estado, de acordo com o Orçamento da União. Neste valor, não estão incluídos os totais dos Fundos de Participação do Estado (FPE) e dos Municípios (FPM), os repasses obrigatórios e os valores referentes aos convênios que estão vigentes.
Os recursos fazem parte das despesas por ‘Elaboração’ e estão previstos no orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, em março deste ano, e sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT), no dia 20 de abril. De acordo com a assessoria da presidência, até o dia 22 deste mês, será publicado o decreto com o valor do corte que será feito no orçamento (contingenciamento), conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Até que o decreto seja publicado, dentre os R$ 1,014 bilhão previstos para o Amazonas estão R$ 95,8 milhões destinados pelo Ministério dos Transportes, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para a construção de terminais hidroviários em municípios do interior do Estado.
Entre os contemplados com recursos para a construção de terminais hidroviários estão Parintins, Silves, São Gabriel da Cachoeira, Tabatinga, Tefé, Anamã, Anori, Apuí, Autazes, Borba, Carauari, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guarajá, Ipixuna, Itacoatiara, Itamarati e Jutaí, que receberão valores entre R$ 500 mil e R$ 35,1 milhões para as obras, segundo o Orçamento. Dentre estes valores, o maior repasse será para Itacoatiara, para onde estão previstos recursos na ordem de R$ 35,1 milhões para construção de um terminal hidroviário.
Segundo dados do portal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, desde 2011, há uma obra em andamento em Itacoatiara para construção do terminal hidroviário do município. De acordo com as informações disponibilizadas, até 2014, o Ministério do Transporte destinaria à cidade R$ 7 milhões para as obras. Em 2012, o porto de Itacoatiara foi interditado pela Capitania dos Portos após um acidente com uma máquina empilhadeira que transportava carga na ponte que liga o terminal à margem do rio.
No ano seguinte, em 2013, a comissão mista de deputados estaduais e vereadores para tratar da reativação e conclusão do porto de Itacoatiara e da construção do novo porto na cidade identificou que o local não foi construído para ser porto de carga, mas sim terminal hidroviário de passageiros, com capacidade abaixo das necessárias. Também estão previstos recursos na ordem de R$ 18 milhões da Secretaria dos Portos para adequações na estrutura do Porto de Manaus.
Rodovias
O Orçamento da União também prevê recursos na ordem de R$ 120,7 milhões para o transporte rodoviário no Amazonas. Neste valor, estão incluídos recursos para manutenção de trechos rodoviários no Estado. Entre as obras estão a manutenção de um trecho na BR-319, que liga o Amazonas a Rondônia, e na BR-317 que liga o Amazonas ao Acre. As duas obras estão orçadas em R$ 5 milhões, cada, que também devem ser repassados pelo Ministério dos Transportes por meio do Dnit.
A BR-319 foi construída na década de 1970 pelo governo militar para integrar a Amazônia ao restante do Brasil. Com 877 quilômetros de extensão, a BR é a maior rodovia federal, onde já foram investidos mais de R$ 100 milhões, entre recursos para obras e estudos ambientais, para tornar a rodovia trafegável. De acordo com o Dnit, ao longo de toda a extensão da rodovia, há obras de pavimentação, trechos em recuperação e pontes de concreto. As informações estão disponíveis no site do Departamento, no link ‘Condições das rodovias’. Entre os quilômetros 177 e 674, o Dnit aguarda o licenciamento ambiental para início das obras.
Na BR 317, a situação é crítica. O Dnit não tem informações referentes à condição da rodovia no trecho que passa pela BR 230, no município de Boca do Acre e do quilômetro 416 e 516, na divisa entre o Amazonas e o Acre, há, segundo o Dnit, uma erosão (bueiro) que já atinge a pista do lado esquerdo.
Emendas
Além dos recursos previstos pelo governo federal, o Orçamento da União também prevê valores para o Amazonas referentes às emendas dos parlamentares federais. Ao todo, eles destinaram R$ 582,1 milhões ao Amazonas para obras de infraestrutura, estruturação da rede básica de saúde, melhorias no saneamento básico nos municípios do interior do Estado, além de recursos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura pesqueira e aquícola. Dos R$ 582,1 milhões, R$ 402,9 milhões foram destinadas a 15 emendas apresentadas pela bancada do Amazonas no Congresso Nacional. Há, ainda, R$ 100 mil em uma emenda apresentada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) para apoio às ações na Fazenda da Esperança, em Manaus, para combate ao uso de drogas.
Dilma vetou repasses para a exportação
Entre os itens que a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou ao sancionar o orçamento da União, está o repasse do auxílio financeiro a Estados, municípios e Distrito Federal em ações de fomento das exportações.
Na justificativa do veto, a presidente informou que o dispositivo que previa o aumento “trata de matéria estranha à Lei Orçamentária, que deveria conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo federal a análise quanto à realização de repasses”. Tramitam no Senado dois projetos de lei que destinarão R$ 40,699 milhões ao Amazonas para Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), dos exercícios de 2014 e 2015, que não foram repassados aos Estados e municípios, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Os Projetos de Lei do Senado (PLS) 136/15 e 137/15, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), determinam que a União repasse aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, R$ 390 bilhões, R$ 1,950 bilhão em cada, referentes à prestação de auxílio financeiro, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Dos R$ 40,6 milhões que devem ser repassados ao Amazonas, R$ 30,524 milhões (75%) são destinados ao governo do Estado e R$ 10,174 milhões (25%) serão destinados aos municípios.
Os projetos estipulam que 75% dos valores recebidos sejam repassados ao Executivos estaduais e 25% aos municípios, rateados de acordo com os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o PLS 136/15, referente ao FEX do exercício financeiro de 2014, o Amazonas tem direito a 1,11191% dos R$ 1,950 bilhão, o que totaliza R$ 21,682 milhões ao Estado.
Deste valor, segundo a proporcionalidade estabelecida no projeto de lei, R$ 16,261 milhões devem ser destinados ao Executivo estadual e R$ 5,420 milhões serão divididos entre os 61 municípios no Amazonas. No PLS 137/15, referente ao pagamento do auxílio do exercício financeiro de 2015, o Amazonas receberá R$ 19,016 milhões. Deste valor, R$ 14,262 milhões ficarão para o governo do Estado e R$ 4,754 milhões devem ser rateados pelos municípios.