PROCEDIMENTO FISCAL TRANSPORTE CREDITO ICMS PRESUMIDO X REDESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 123/2005
(MG de 01/07/2005)
PTA Nº : 16.000111652-66
ORIGEM : Betim - MG.
ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO - REDESPACHO - A opção pelo crédito presumido, previsto no inciso V, artigo 75, Parte Geral do RICMS/02, implica a renúncia a quaisquer outros créditos, inclusive ao valor do ICMS relativo ao redespacho contratado pelo transportador original.