A Portaria SF 126/2018, regulamenta e estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD aos contribuintes localizados no Estado do Pernambuco.
A obrigação deverá ser entregue até o dia 15 do mês subsequente.
Segue abaixo cronograma de início da exigência da EFD ICMS/IPI.
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Contribuintes |
Período Fiscal de Início |
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Contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, desde que não sejam simultaneamente beneficiários dos incentivos de Estímulo à Atividade Portuária ou Central de Distribuição do Prodepe, previstos nos capítulos III e IV da Lei nº 11.675, de 1999. |
Setembro/2018 |
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Demais contribuintes, que sejam também contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI |
Agosto/2019 |
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Demais casos |
Outubro/2019 |
Fundamentação Legal: