O que você precisa saber antes de começar o processo de requerimento de uma AET juntos aos órgãos rodoviários, em especial, junto ao DNIT, para trânsito em rodovias federais
O que é Autorização Especial de Trânsito - AET
Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme expresso no art. 101, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Quais são os limites de peso e dimensões para o trânsito dos veículos convencionais e transporte de cargas em geral
São aqueles estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, a saber:
- Altura 4,40 m
- Largura 2,60 m
- Comprimento
- Ônibus: até 19,80 m
- Caminhão Trator + Semirreboque: até 18,60 m
- Caminhão + Reboque: até 19,80 m
- Caminhão + Semirreboque + Semirreboque: até 19,80 m
- Caminhão + Reboque + Reboque: até 19,80 m
- Peso: 57 t
- Máximo número de eixos: 7
Quais resoluções fundamentam a emissão de AET:
- Resolução nº 508/14 – CONTRAN - Dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. Ex: Transporte de romeiros.
- Resolução 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)- Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. Ex: BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM.
- Resolução 11/22 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)- Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN. Ex: Estruturas metálicas, transformadores, máquinas agrícolas ou de construção civil, segmento eólico, dentre outros.
Quais são os formulários específicos usados pelo DNIT para requerimento de uma AET:
Os tipos de formulários variam com o tipo de composição e com as resoluções do CONTRAN e do próprio DNIT
- Resolução nº 882/21 - CONTRAN:
- Formulário 01- Para Caminhão ou combinação com semirreboque fabricados até o ano de 1996. Ex: Caminhão baú e boiadeiro;
- Formulário 02- Para BITREM, RODOTREM, ROMEU E JULIETA, TREMINHÃO e TRITREM;
- Formulário 03- Para veículos equipados com TANQUES que apresentem excesso de 5% nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado;
- Formulário 04- Autorização para circulação de ônibus articulado ou biarticulado.
- Resolução 11/22 – DNIT
- Formulário 01- Vazio ou carregado somente com carga indivisível;
- Formulário 02- Máquinas agrícolas;
- Formulário 03- Guindaste, sonda ou assemelhados;
- Formulário 04- Cargas excedentes sem escoltas;
- Formulário 05- Cargas excedentes com escolta;
- Formulário 06- Caminhão Munck;
- Formulário 07- Pá eólica ou conjunto eólico;
- Formulário 08- Piscinas ou assemelhados;
- Formulário 09- Veículo rodando com permisso ou admissão temporária;
- Formulário 10- Usina móvel ou assemelhados.
Para solicitar a Autorização Especial de Trânsito - AET, o usuário deverá acessar o link https://siaet.dnit.gov.br.
Caso tenha ficado alguma dúvida, ligue 11-999905265