REFORMA TRABALHISTA – PORQUE APOIAMOS
1 – Vai dar segurança jurídica ao empregado e ao empregador nas relações de trabalho.
2 – Respeito aos direitos do trabalhador assegurados na Constituição Federal vedando sejam retirados por qualquer forma, incluída a negociação coletiva.
3 – Torna efetiva a norma constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, estabelecendo o respeito à autonomia da vontade das partes para celebrar acordos que devem ser observados e cumpridos em razão do princípio de que fazem lei entre as partes.
4 – Fortalece as entidades sindicais laborais e patronais pelo respeito à negociação coletiva.
5 – Flexibiliza as regras para a celebração do contrato de trabalho, cria novas formas de contratação (trabalho intermitente, de tempo parcial) proporcionando a formalização do trabalho (com carteira assinada) de expressivo contingente de trabalhadores informais e subcontratados.
6 – Moderniza as regras da jornada de trabalho em razão da peculiaridade da atividade da empresa permitindo ganho de produtividade e a geração de empregos.
7 – Cria regras que permitem ao empregador pagar melhor remuneração ao trabalhador em função da produtividade.
8 – Estabelece regras para prevenir e compor litígios evitando a judicialização de todo e qualquer dissídio decorrente do contrato de trabalho, dispondo sobre a rescisão amigável e assistida do contrato, a quitação dos direitos, formas de conciliação e solução extra judicial de pendências.
9 - Estabelece regras para coibir abusos no acesso ao Judiciário Trabalhista, já existentes em outros rumos do judiciário.
10 – Cria regras mais rígidas e democráticas para a criação e modificação de súmulas do TST evitando o ativismo judicial.
NTC&Logística
São Paulo, 03 de Março de 2017.