A Lei 13.703/2018 que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevendo uma nova tabela com frete mínimo quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional, continua gerando polêmica em diversos setores. Segundo David Roquetti Filho, diretor-executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), que representa cerca de 130 companhias fabricantes de matérias-primas ou misturadoras, o segmento foi especialmente prejudicado com a medida porque a cobrança do frete de retorno passou a ser obrigatória e os valores cheios para o transporte em suas principais rotas subiram.
De acordo com o diretor, a Anda entende que qualquer tabelamento de preços, além de inconstitucional, não é saudável à economia de livre mercado. "No caso de fretes isto é ainda mais problemático, sobretudo ao nosso setor, pois, ao menos até o momento, o tabelamento aponta para severo aumento de custos logísticos a um setor essencial ao agronegócio", avalia.
O executivo destaca que espera que a medida seja alterada para reduzir os prejuízos do setor. "Nas audiências públicas demonstramos as grandes inconsistências e problemas técnicos da proposta da Esalq (Grupo de Pesquisa e Extensão em Logística Agroindustrial - ESALQ-LOG) e da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)", afirma.
Dentre as inconsistências apresentadas, de acordo com a Anda, estão "a desconsideração do tema do frete de retorno, que é histórico e essencial a setores como o de fertilizantes; obscuridade quanto ao beneficiário da tabela, que, constitucionalmente, só poderia, quando muito, valer ao caminhoneiro autônomo e nunca às transportadoras; utilização de parâmetros de custo que não têm aderência à realidade; e a criação de um subsídio cruzado entre setores econômicos e regiões do país", pontua a instituição.
Roquetti também demonstra preocupação com possíveis novas turbulências provocadas pela nova tabela. "A tabela até o momento só beneficiou transportadoras, em detrimento do setor produtivo e dos próprios caminhoneiros autônomos. No caso do setor de fertilizantes seria catastrófico (uma nova greve dos caminhoneiros), pois estamos entrando no período de histórica sazonalidade e o tempo das plantas não é o tempo dos homens. Atrasos nas entregas podem ter repercussões terríveis para todo o setor do agro e segurança alimentar", conclui o diretor. De acordo com a Anda, o frete responde entre 7% e 20% do custo do fertilizante.
Agronegócio
Na opinião do CEO da VMX, Carlos Cesar Floriano, a tabela de fretes causa insegurança para o produtor. "Entendo que a medida realmente não é saudável ao livre-comércio e pode ter consequências difíceis de remediação no longo prazo. Viemos recentemente de uma ampla greve dos caminhoneiros e precisamos de um ambiente estável de negócios", afirma.
O forte impacto na economia causado pela Greve dos Caminhoneiros no ano passado ainda causa receio aos empresários que dependem da operação logística para escoar toda a sua produção. Desde a produção do campo até o embarque de mercadorias no porto para exportação, por exemplo, toda a cadeia logística é afetada de modo avassalador. No ano passado, a paralisação teve grande impacto nos resultados anuais. O Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens produzidos no País em dado período, chegou a ter crescimento projetado de até 3%, mas acabou recalculado para 1,3%. "O agronegócio é o coração do País, que gera emprego e representa o País como um selo de qualidade ao mundo todo", conclui Carlos Cesar Floriano.
Decisão próxima
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a pauta anunciando que a validade da Nova Tabela de Fretes será julgada em 4 de setembro de 2019.
A polêmica ocorre após várias ações apresentadas ao STF que contestam a Medida Provisória (já convertida em lei) editada no governo Michel Temer que instituiu a tabela com preços mínimos para o frete rodoviário. Na ocasião, a MP atendeu aos caminhoneiros, que faziam greve em todo o país.
Ingressaram com as ações a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A ATR-Brasil, a CNA e a CNI apontam desrespeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência com a adoção do tabelamento do frete. Em meio a essa turbulência, o relator do caso, Luiz Fux, suspendeu processos que tratavam sobre o tema para não haver insegurança a respeito do tabelamento.
O tabelamento do frete rodoviário aumentou em quase 40% os custos com fertilizantes e travou negociações futuras de grãos, segundo CNA. O setor produtivo também está sendo prejudicado por multas milionárias. No entanto, o governo reafirma a necessidade da medida.