“Em relação à matéria “Exigência da ANTAQ pode afetar pré-sal” veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo, em 5 de dezembro de 2014, de autoria da jornalista Fernanda Nunes, a ANTAQ vem esclarecer o que se segue:
1. Que a proposta de norma para disciplinar o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação marítima esteve em audiência pública entre os dias 22 de setembro de 2014 e 5 de novembro de 2014, encontrando-se atualmente em fase de análise das contribuições enviadas pela sociedade;
2. Que o objetivo da norma é dinamizar o mercado da navegação marítima (apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso), tornando-o mais competitivo, coibindo práticas que prejudicam o desenvolvimento do setor;
3. Que a norma em questão não afetará os afretamentos necessários ao atendimento da exploração de hidrocarbonetos na costa brasileira, inclusive as atividades vinculadas à chamada “Camada do Pré-Sal”;
4. Que as alterações nos instrumentos normativos em vigor visam aprimorar o marco regulatório, assegurando aos empreendedores e projetos associados a necessária segurança jurídica e estabilidade regulatória, objeto de tutela permanente por parte desta Agência; e
5. Que a realização de audiências públicas prévias visam exatamente dotar o setor regulado de instrumentos para que possam ativamente contribuir com o objetivo de aprimorar o marco regulatório setorial.A ANTAQ reitera o seu firme propósito em contribuir para o desenvolvimento do País e seu compromisso em implementar as políticas públicas estabelecidas pelo Governo Federal, consoante prescreve as melhores práticas regulatórias.