Em nova tentativa de barrar as mudanças do prefeito Fernando Haddad
Em nova tentativa de barrar as mudanças do prefeito Fernando Haddad (PT) na inspeção veicular, o Ministério Público recorreu à Justiça citando que a "voz emergente das ruas" cobra a utilização de recursos públicos na melhoria do transporte coletivo, em vez de isentar motoristas do pagamento da taxa.
A Justiça negou, em junho, a primeira investida da Promotoria contra as mudanças na inspeção veicular propostas pela gestão petista e aprovadas em março na Câmara.
A nova lei acabou com a taxa aos veículos aprovados e livrou da vistoria, a partir de 2014, os que tiverem até três anos de fabricação.
O promotor José Ismael Lutti, do Meio Ambiente, entrou com ação, na época, pedindo a manutenção das regras antigas. Alegou que elas cumpriam lei federal e traziam benefícios ambientais.
O pedido de liminar (decisão provisória) foi negado na 3ª Vara de Fazenda Pública.
No fim do mês passado, após a onda de protestos pela redução das tarifas de transporte, a Promotoria recorreu ao Tribunal de Justiça citando um novo argumento.
Além de dizer que a isenção de pagamento tem "cunho populista", alegou que, por causa do reembolso das taxas pagas neste ano, "sairão dos cofres públicos cerca de R$ 166 milhões".
Afirmou que a verba seria mais bem investida se destinada a "melhorias para o precário transporte público oferecido à maioria da população e ao próprio sistema viário da cidade, fatos públicos e notórios que dispensam qualquer prova e que decorrem da voz emergente das ruas nos últimos dois meses".
O dinheiro que a prefeitura abre mão para acabar com a taxa da inspeção veicular, afirma Lutti, bancaria de metade do custo da redução da passagem do transporte público de R$ 3,20 para R$ 3.
A vistoria hoje é feita pela Controlar. A gestão Haddad já notificou a empresa sobre a intenção de romper esse contrato --que a prefeitura alega já ter expirado.
Em nota, a gestão Haddad afirma que a nova lei, "aprovada democraticamente pela Câmara após amplo debate com a sociedade, é válida". "Estamos analisando os argumentos do Ministério Público e responderemos em juízo no prazo legal."
Validade de contrato é debatida
Outra ação da Promotoria pede a rescisão do contrato da prefeitura com a Controlar sob a alegação de que ele é irregular. A licitação foi feita na gestão Maluf, nos anos 90. O contrato foi assinado. Em 2007, Kassab decidiu usá-lo. A empresa defende a validade e diz que o contrato teve interrupções.