O Ministério Público Federal no Espírito Santo ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adote as providências necessárias para o funcionamento ininterrupto da fiscalização de excesso de peso nos postos de pesagem na BR-101, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.
Segundo informações, dos quatro postos de pesagem existentes nas rodovias federais no Espírito Santo, apenas três estariam em funcionamento e nenhum deles durante as 24 horas do dia.
Uma das balanças, em Linhares, só funciona oito horas por dia e, eventualmente, no período noturno. A outra, em Rio Novo do Sul, opera somente entre 6h e 15h. Já o posto de pesagem da Serra tem horário de funcionamento entre 7h e 20h. “Esse funcionamento intermitente das balanças já instaladas é absolutamente insuficiente”, diz a ação do MPF.
Para a Procuradoria, a fiscalização nas rodovias federais que cortam o estado tem se mostrado ineficiente e repetidas tragédias têm sido registradas. Excesso de peso, desvios de balança e eixos adulterados são problemas frequentes que, mais que meras infrações, configuram condutas criminosas que vêm matando pessoas e, por isso, exigem uma fiscalização mais adequada por parte do poder público.
Mortes
No último dia 10 de junho, as férias de uma família foram interrompidas a poucos quilômetros de casa. Um carro em que estavam pai, mãe e dois filhos (de um e 11 anos de idade) colidiu contra uma carreta carregada com granito que tombou na pista. O acidente aconteceu na BR-101, na Serra. Os pais e o bebê morreram na hora. O filho mais velho foi levado em estado grave para o hospital, mas não resistiu e teve morte cerebral confirmada no dia 17 de junho.
A carreta envolvida no acidente não tinha certificado para transportar blocos de granito. Além disso, segundo a Polícia Civil, o condutor não poderia dirigir o veículo, já que ele estava com o curso necessário para condução de veículo com carregamento de pedras vencido. Provavelmente o excesso de peso colaborou para o acidente.
“A fiscalização nas rodovias federais, que poderia tirar de circulação caminhões e carretas transportando cargas com excesso de peso, de maneira irregular, como o que matou essa família, deixa muito a desejar no estado”, diz o procurador da República André Pimentel Filho.
A situação preocupa mais ainda quando recordamos que, há dois anos, outros dois acidentes na BR-101 envolvendo excesso de peso e falta de permissão para carregar a carga deixaram, ao todo, 34 pessoas mortas. Em um dos casos, ocorrido em julho de 2017, o caminhão que provocou o acidente já contabilizava 35 multas por excesso de velocidade, por excesso de peso, por falta de equipamentos obrigatórios e por fugir das fiscalizações.
A audiência inicial de conciliação está agendada para o dia 17 de setembro, na 3ª Vara Federal Cível de Vitória. O número da ação para consulta é 5015251-46.2019.4.02.5001.
Outros procedimentos
Como demonstrado, a fiscalização nas rodovias federais tem se mostrado totalmente ineficiente e duas mudanças recentes na fiscalização tendem a agravar essa situação. A Resolução nº 5.847, de 21 de maio de 2019, da ANTT, alterou a Resolução nº 4.799/2015 reduzindo significativamente a multa do caminhoneiro que embaraçar a fiscalização do transporte de cargas, multa essa que agora passa a ser de R$ 550, ou seja, 11% do valor anterior, que era de R$ 5 mil.
Além disso, a autarquia também suspendeu acordo que permitia que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) emitisse multas de infrações regulamentadas pela ANTT, como o transporte clandestino de cargas. Esses dois pontos estão sendo tratados em outros procedimentos em andamento no MPF.