O Ministério Público Estadual (MPE) vai acionar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para tentar impedir que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) cobre pelo reboque e permanência de veículos no seu pátio. Segundo o promotor Leonardo Barbabela, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio, a cobrança só poderá ser feita depois de aprovada uma lei municipal - hoje a tarifa foi instituída por uma portaria.
"Essa cobrança por meio de portaria é uma aberração jurídica. Vamos provocar o Judiciário e exigir que a BHTrans pare de cobrar a taxa até que seja criada uma lei. O cidadão só vai pagar se a lei assim o determinar", disse Barbabela.
Mesmo com a manifestação do MP, o procurador geral do município, Marco Antônio Rezende, responsável pela defesa da BHTrans, diz que a prefeitura não vai criar uma lei para regulamentar a cobrança. "A tarifa é um preço público e não um imposto. Se o TJ conceder uma liminar para pagamento de multa, vamos recorrer. Não vejo que isso seja matéria de lei. Se tiver uma lei, teremos que estipular um valor para o serviço que será defasado em pouco tempo", disse.
Barbabela recusa a justificativa do município. "O preço público acontece com a passagem de ônibus ou a tarifa de água em que o cidadão pode escolher se quer ou não o serviço. No caso do reboque é uma imposição e, por isso, um imposto", disse.
O MPE propôs, no mês passado, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à BHTrans para que a cobrança fosse suspensa imediatamente. No entanto, a proposta não foi aceita pela empresa de gerenciamento de trânsito da capital.
Por conta disso, o promotor Leonardo Barbabela afirmou que irá pedir a aplicação de uma multa diária a empresa municipal, de valor ainda não definido, até que a empresa regularize a situação.
A tarifa de reboque e da primeira estadia do veículo é de R$ 158,13. Após o primeiro dia são adicionadas os valores de novas diárias.