Atenção: Projeto de lei publicado no fim do ano passado suspende exames toxicológicos por cinco anos, mas cabe ao Congresso transformar o PL em lei
Uma das últimas medidas tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro suspende a aplicação de multa para motoristas profissionais que não realizarem os exames toxicológicos. Assim, a Medida Provisória 1.153 prevê a suspensão até 2025. E MP entrou em vigor no dia 30 de dezembro.
A Lei 14.071, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a regra desde 2020. Assim, motoristas com CNH das categorias C, D e E têm de fazer o exame regularmente. Ou seja, a medida afeta diretamente quem dirige caminhões e ônibus. Bem como composições do tipo trailer, ou semirreboques.