O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou nova ação civil pública na semana do dia 22 de abril contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, para que seja reduzida a tarifa de pedágio no trecho da BR-101 administrado pela Autopista em Santa Catarina. Além disso, a instituição quer que os consumidores sejam ressarcidos dos aumentos da tarifa desde 22 de fevereiro de 2012.

Essa nova ação trata, mais especificamente, do 4º e do 5º ano de concessão da rodovia, buscando a anulação dos reajustes tarifários autorizados em fevereiro de 2012, de R$ 1,40 para R$ 1,50, e em fevereiro de 2013, de R$ 1,50 para R$ 1,70. Segundo o MPF, o cronograma de execução de obras previsto no Programa de Exploração da Rodovia vem sendo desrespeitado pela ANTT e pela Autopista Litoral Sul com reiteradas prorrogações, sem que isso leve a uma revisão tarifária do pedágio para menos.

Além da redução da tarifa de pedágio e do ressarcimento aos consumidores (o MPF requer que o dobro dos valores indevidamente cobrados seja considerado na próxima revisão da tarifa), foi requerido à Justiça que determine a anulação das prorrogações das obras e sua execução. O MPF requereu também a condenação da Autopista a ressarcir os danos morais coletivos causados aos consumidores, dados os vários acidentes e mortes ocorridos na rodovia e que tiveram como causa as más condições de tráfego em razão da não execução do cronograma de obras.

A assessoria de imprensa da concessionária diz que a empresa irá se manifestar dentro do prazo legal. “A Autopista Litoral Sul informa que recebeu uma citação referente à ação movida pelo Ministério Público Federal de Florianópolis, Santa Catarina. A concessionária irá se manifestar dentro do prazo legal”, diz, em nota.