O Ministério Público do Trabalho fixou um prazo de 10 dias para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) cancele a Resolução 417/2012, que estabelece o adiamento por até 180 dias do início da fiscalização policial punitiva nas rodovias brasileiras das regras da Lei 12.619.
O coordenador da Operação Jornada Legal, destinada a organizar a fiscalização das regras de tempo de direção, controle de jornada e descansos obrigatórios para os motoristas profissionais, procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, avisou que o MPT quer que a Lei seja cumprida o quanto antes.
Para ele, a demora no início da fiscalização traz grande prejuízo à sociedade, pois evita que um instrumento legal criado para diminuir os acidentes nas estradas tenha efeito. “O argumento do Ministério Público do Trabalho para que haja pressa na fiscalização da Lei do Motorista é que, a cada dia, nós temos dezenas de mortes ocorrendo nas estradas em razão da fadiga de motoristas. O acidente, quando temos o envolvimento de um caminhão e de um ônibus, tem um grau de letalidade extremamente alto e o fundamento para que corramos com a implementação desta Lei o quanto antes é evitar mais acidentes e mais mortes”, diz o procurador.
Almeida de Moraes é enfático em relação à posição do MPT em relação à prorrogação do prazo de início da fiscalização policial nas rodovias, estabelecido pela Resolução nº 417, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deu mais 180 dias para o início das multas e punições. “O Ministério Público do Trabalho notificou o Contran, estabelecendo um prazo de dez dias para que o órgão cancele ou reformule a Resolução nº 417, que, indevidamente e ilegalmente, de modo abusivo, na verdade, suspendeu a fiscalização policial da Lei 12.619 por um prazo de 180 dias. O prazo vence no dia 18 de outubro e eu soube que eles terão uma reunião no dia 17. Estamos esperando que haja um posicionamento do Contran de modo a evitar enfrentamentos mais desgastantes”, explica o procurador.