O Ministério Público do Trabalho está atuando junto aos embarcadores e notificou a empresa Braskem, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região de Salvador.
O objetivo da notificação é averiguar o devido cumprimento da Lei 12.619 pela empresa, que segundo o artigo 67-A da lei cabe também ao embarcador à verificação do tempo de direção do motorista contratado, bem como se o mesmo realizou as 11 horas de descanso antes de iniciar uma nova jornada de trabalho.
Com isso, a empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar a documentação completa sobre os embarques e desembarques realizados no último mês, além do nome da empresa transportadora que prestou seus serviços à Braskem e o nome de todos os motoristas que realizaram o transporte de seus produtos no período.
Veja aqui a notificação do MPT à Braskem.