Como se tudo o que foi escrito na Parte I deste texto não fosse o bastante, o Brasil ainda conta com seus três poderes – Legislativo, Judiciário e Executivo - “batendo cabeças” e extremamente divididos. Inclusive internamente, cada um deles.
O poder executivo, com as exceções de sempre (Vice-Presidência, Gabinete de Segurança Institucional, Secretaria de Governo e Ministérios da Economia, Justiça, Agricultura, Infraestrutura e Cidadania), continua fraco e despreparado para as grandes tarefas exigidas pelo Brasil. Embora com algumas propostas sérias, coerentes e que dizem respeito aos reais problemas brasileiros, as “exceções de sempre”, apesar das aparências, não são apoiadas como deveriam. Muito pelo contrário, como são os casos dos ministros militares, injustamente criticados pelo guru Olavo de Carvalho (1), e do ministro Sergio Moro, que vê, à cada dia, menos “espaço” para trabalhar (2). Não é à toa que o presidente da República, com sua popularidade em queda, está ficando cada vez mais isolado (3).
O que dizer então, do comportamento totalmente ideologizado, extremado e ultrapassado quando são tratados assuntos relacionados aos ministérios da Educação (4), das Relações Exteriores (5), do Meio Ambiente (6) e da Mulher, Família e Direitos Humanos (7)?
Aqui, uma pequena observação sobre educação e, mais precisamente, sobre os cursos de humanas, pois ainda no último dia 26, o próprio presidente da República, através de seu Twitter, disse que o ministro da Educação está analisando a descentralização dos investimentos em faculdades de filosofia e sociologia, para direcionar recursos para “áreas que gerem retorno imediato ao contribuinte, como veterinária, engenharia e medicina”. Disse o professor e presidente da Sociedade Alemã de Amparo à Pesquisa, Peter Strohschneider, “não se faz uma sociedade moderna sem Ciências Humanas. E digo isso de forma categórica”. Na entrevista concedida à jornalista Nádia Pontes, da DW-Deutsche Welle, e publicada pelo G1 dia 03 pp, ao ser indagado de como se deveria lidar com “a expectativa da sociedade que espera um retorno econômico rápido da pesquisa na economia”, ele foi claro e definiu como “falsa dicotomia” o fato de se querer tratar a ciência de duas formas diferentes e excludentes: “pela sua função de busca pela verdade ou por sua utilidade”. E completa: “ninguém quer produzir um conhecimento inútil”.
Também recentemente, em seu novo livro (8), o professor, consultor, empresário e amigo Sergio Rodrigues Bio, foi explícito ao comentar sobre as principais características das empresas da era contemporânea: “no século XXI, em especial, produzir esses resultados amplos e consistentes (junto a clientes, mercado, operações, pessoas, gestão, financeiro e, inclusive, resultados positivos para a sociedade), exigirá novos perfis e atributos dos líderes empresariais, incluindo, claramente, compromissos com resultados positivos, sociais e econômicos” (grifos meus). E complementa mais adiante: “não subsistirá a ideia de que o sucesso corresponde tão somente ao retorno financeiro maximizado de forma imediatista, quaisquer que sejam as condutas adotadas e as externalidades negativas pela empresa. Esse ‘sucesso’ empresarial persistirá até quando contribuindo, conscientemente ou não para o ‘insucesso’ do planeta?” Pois é, acho que nosso ministro da Educação está na “contramão”.
Por seu lado o poder judiciário – também dividido e querendo fazer às vezes do poder legislativo – parece estar razoavelmente distante dos reais problemas da nação (9) e com seus ministros do Supremo, geralmente decidindo de forma monocrática e quase que perdidos, anulam ou cassam decisões, uns dos outros, criando ainda mais insegurança e incertezas.
Já o poder legislativo, ainda com maioria “fisiológica”, trabalha tão somente para defender seus próprios interesses e se livrar da justiça e das investigações de combate à corrupção (10). Com falta de convergência e sem coalizão estável, o legislativo tem aumentado as condições para que os partidos políticos mais distantes do poder, menos considerados e portanto mais insatisfeitos, derrotem sistematicamente o governo nas votações do Congresso, numa clara demonstração de que suas preocupações nada tem a ver com os reais problemas brasileiros, mas sim, e mais do que nunca, com seus próprios interesses. Ou não é preocupante quando um deputado federal, de grande representação política e sindical defende uma reforma da Previdência apenas suficiente para não garantir a reeleição de Bolsonaro?
“Está péssimo o relacionamento. Muito, muito ruim. De cada 10 deputados, 8 reclamam e 2 ficam quietinhos. Ninguém defende o governo”, afirmou o deputado Capitão Augusto Rosa em entrevista ao jornal Valor, publicada no último dia 06. “Ao tratar os parlamentares de forma indiferente, Bolsonaro não dá qualquer sinal de que queira construir uma relação amigável e produtiva com o Congresso Nacional”. E completou o deputado: “O governo não entende que o regime é presidencialista, mas a Constituição é parlamentarista. Para aprovar os projetos, (o governo) depende do Congresso”.
Resultado imediato: impossibilidade de se ter agendas positivas nas quais se discutam, honesta e objetivamente, reformas e providências que, sabemos todos, são imprescindíveis. Diferentemente, percebe-se rápidas e eficientes mobilizações quando se trata de discutir ou aprovar temas prometidos em campanha ou de interesse de representantes da extrema direita ou das bancadas de apoio, como são os casos das bancadas da Bala e Evangélica. Um dos exemplos mais sintomáticos, e que mereceu todo o empenho do governo e dos políticos, foi o decreto que estabeleceu, mesmo com algumas ‘inconstitucionalidades’ e ainda em análise pelo Congresso, as novas regras sobre o porte de armas (11). Aliás, vale perguntar: “Isenção de punição para proprietário rural que repelir à força, eventual invasão de propriedade, com base no “excludente de licetude”, quando já existe, em nossa legislação, especificamente no Código Penal, para todo o território brasileiro, o Direito de Legítima Defesa?
Enquanto isso, até conquistas passadas ou providências consideradas como positivas, adotadas ainda no início do governo, vão sendo alteradas para deixar tudo como antes, seja por falta de empenho do próprio governo ou a premente necessidade de atender políticos do centrão e do baixo clero, mais acostumados à fisiologia. É o que demonstram os noticiários recentes, quando, por exemplo, a comissão que está analisando a MP que reestruturou a organização deste novo governo insiste em tirar poder dos Auditores da Receita Federal para investigar crimes não fiscais, como a corrupção, por exemplo. Ou a proposta de extinção de um ministério para criar dois outros (transformação do Ministério do Desenvolvimento Regional em Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional). Inclusive com permissão para que esses políticos indiquem os nomes dos novos ministros. Ou a transferência de atribuições do extinto Ministério da Indústria e Comércio, que estavam com o Ministro da Economia, para o ministério de Ciência e Tecnologia (do ex-astronauta Marcos Pontes), tirando do ministro Paulo Guedes, poder para definições com relação à política industrial.
Adicione-se a esse “estado de coisas”, o jeito “nós x eles” de se fazer política que tem, concretamente, criado espaços para soluções ainda piores. Há mais de um ano, portanto ainda antes das últimas eleições presidenciais, escrevi dois artigos (“Nas eleições de 2018, evitar a radicalização é fundamental” e “Desequilíbrio das Contas Públicas, Desemprego, Democracia e Eleições”) nos quais externava meus receios com respeito à radicalização e os ataques frequentes contra a Democracia: “mesmo que a possível radicalização destas próximas eleições nos ofereça como mais viáveis, candidaturas que representem os extremos, de esquerda ou de direita, é preciso ignorá-las, pois elas têm um conjunto de características comuns: autoritarismo, xenofobia, demagogia, populismo, nacionalismo exacerbado e monopólio da verdade (grifos meus). E concluía: “são candidatos que acreditam apenas em seus voluntarismos – vontade política - e sem participação de quem quer que seja. Além do mais, juram ter um conjunto infalível e sempre disponível de soluções simples e sem custos para a população. Ou seja, repetem antigas receitas – como se tudo pudesse voltar a ser o que era - e se colocam contra quaisquer reformas que mexam com suas ‘zonas de conforto ou de quem os estão apoiando. Com discurso fácil, que apregoa a restauração da moralidade e da ética, o combate à desigualdade e à injustiça social, repito, sem custos para toda a população, essas candidaturas apenas não revelam que suas aspirações a caudilhos e “salvadores da pátria”, os levam a colocar, se preciso – e sempre precisam -, a própria Democracia em risco.
Lamentavelmente o que era receio virou realidade, pois a radicalização cresce assustadoramente e as críticas à Democracia são cada vez mais claras e vindas dos mais diversos lugares (12), levando-nos a colocar “as barbas de molho”. Todo o cuidado é pouco! Recorro a um artigo publicado no último dia 05 no Estadão, curiosamente, de um Almirante. Assim escreveu o Almirante Mário Cesar Flores: “o quadro difuso sugere preocupação, porque ele pode vir a ser instrumento da tendência, que vem crescendo no mundo, de retrocesso da democracia, por ora discreto ou disfarçado – com exceções nem discretas nem disfarçadas: Venezuela, Turquia, Hungria... –, que flerta com ilusões redentoristas do nacionalismo autoritário”. Continua o Almirante: “o Brasil não está imune a esse risco e a pressão psicossocial do quadro negativo contribui para legitimar e até estimular o processo: o povo é levado a ver em lideranças populistas de propensão autoritária, na legislação forte e em políticas de questionável consistência democrática a solução para o déficit da condução política democrática”.
O crescimento do autoritarismo quase sempre é contido quando as instituições são fortes e continuam atuando soberanamente, mas como escreveu o sociólogo e cientista político Sérgio Abranches (13), referindo-se ao Brasil: “a não emergência de lideranças e grupos capazes de ocupar os espaços deixados pela desorganização do sistema partidário pode prolongar a crise de transição e elevar os riscos para a estabilidade institucional”. E, se me permitem, complemento com o que escreveu outro cientista político, o professor do Insper Carlos Melo: “na verdade, abandonamos a política, indo cuidar de nossas vidas nos bancos, nas universidades, em casa, na família. Permitimos que o espaço fosse ocupado por gente nem sempre qualificada ou bem-intencionada; deixamos isolados os que perseveravam. Demo-nos por contentes com o aparente bom momento, sobretudo econômico, que nos permitiu acesso ao mundo de um consumo tão moderno quanto vertiginoso. Não fomos capazes de garantir a democracia como valor fundamental para os nossos filhos e netos. Fica a obrigação de corrigir os erros. E recomeçar” (14).
Eu entendo que é muito cedo para “julgarmos” o novo governo pois há muita gente boa querendo fazer o melhor para o Brasil. E, considerando o tamanho de nossa crise, nada será no curtíssimo prazo. Mas queiramos ou não, o Brasil já está completando mais uma década perdida (a segunda em apenas 40 anos), pois está claro que o PIB de 2019 não crescerá mais do que 1,5%, sendo que para 2020 ainda não há motivos para que se esperem resultados muito melhores.
E as preocupações aumentam ainda mais, na medida em que observamos a atuação desordenada e sem discernimento do presidente (com a ajuda do Guru e dos 01, 02 e 03) e de alguns Bolsonaristas fanáticos, que assim como Bolsonaro, acreditam na “predestinação para cumprimento de uma missão dada por Deus”, transformando em inimigos do governo todos aqueles que não concordam com o seu “voluntarismo arbitrário e autoritário” ou ousem mostrar a realidade como ela é, e não como ele gostaria que fosse (questionam-se, inclusive, estatísticas que há anos são elaboradas pelos mais respeitosos institutos de pesquisa do País e do exterior).
Talvez não seja tão dramático o cenário como aquele descrito pelo jornalista e professor universitário Eugênio Bucci, em texto publicado no Estadão do último dia 9 (“Não há mais como ter dúvidas: o que está em formação no Brasil é um pacto autoritário, de viés fascistizante, que anuncia aos súditos uma bonança que será produzida por tiros de fuzil. Nesse pacto, as bibliotecas serão banidas como focos de subversão e os quartéis serão transformados em catedrais da moral”), mas tenho absoluta certeza de que é necessário que a sociedade civil esteja atenta, evite o “reducionismo conceitual” e, caso necessário, reaja serena e firmemente contra quaisquer estratégias que, sem que se perceba, aproxime o Brasil de ‘democracias’ com conotações e características com as quais não concordamos, tais como, nas palavras do professor de filosofia da Universidade de Yale, Jason Stanley, com “passado mítico, propaganda, anti-intelectualismo, irrealidade, hierarquia, vitimização, lei e ordem, ansiedade sexual, apelos à noção de pátria e desarticulação da união e do bem-estar público” (15). Dividir a população entre “nós”, virtuosos e trabalhadores produtivos e “eles”, preguiçosos, corruptos e parasitas, não é o caminho. Dividir a economia entre setor privado digno, honesto e eficiente e setor público corporativista, ineficiente e corrupto, também não. Também há gente ruim entre “nós” e gente boa entre “eles”. É fundamental que se combata a radicalização das discussões, o autoritarismo e o pensamento ‘único’, e se recupere o pluralismo.
Devemos todos fazer a sua parte e contribuir para o bem do Brasil. Mas também é preciso atenção (16) para continuar reclamando sempre que necessário. Inclusive contra governos antidemocráticos, de esquerda ou de direita.
1) Bolsonaro elogia Olavo, que critica militares do governo, que criticam Olavo. General Villas Boas, ex-comandante do Exército e atual assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional, diz que Olavo de Carvalho presta enorme “desserviço” ao País. Chamando-o de Trotski da Direita, Villas Boas diz que Olavo atua para “acentuar divergências nacionais”. Mas Bolsonaro diz que o governo é uma “equipe só”. Pior do que não tomar a defesa de seus principais ministros militares, Bolsonaro ainda cometeu o absurdo de condecorar o senhor Olavo de Carvalho com o grau máximo da Ordem de Rio Branco (pelos relevantes serviços prestados? Quais?). Até vale à pena perguntar: será que não há um ‘velado’ apoio de Bolsonaro aos seus três filhos para que, através da internet, critiquem deliberadamente membros importantes de seu governo?
2) Perde o Brasil, perde o combate à corrupção e perde o Ministro Moro, quando Comissão da Câmara autoriza a transferência do Coaf para o Ministério da Economia e da Funai para o Ministério da Justiça. Em artigo publicado aqui mesmo no site do Guia do TRC, dia 22.03.19 (“Sem exageros ideológicos, respeitando a Constituição e a Democracia, agora já é momento de governar – Parte II”), eu já havia comentado sobre uma real possibilidade de ‘fritura’ do ministro Sérgio Moro. Na oportunidade escrevi: “para uma grande maioria da classe política (em todos os níveis, federal, estaduais e municipais), do poder judiciário, da classe de servidores públicos e de empresários, não interessa a continuidade de operações tipo Lava Jato”, pois “prestigiar o ‘pacote anticrime’ proposto por Moro, independentemente da sua qualidade, seria como prestigiar o próprio fim. Daí o possível início de “fritura” do ministro Sergio Moro;
3) Como escrito pelo jornalista William Waac, no Estadão do último dia 09: “Jair Bolsonaro avançou um passo importante rumo a um isolamento que lhe poderá custar caro na hora em que precisar de aliados além da militância virtual de redes sociais ao não conseguir convencer alguém de que não tem participação na cascata de ataques contra alguns generais em seu governo, que culminou em baixaria inominável contra o ex-comandante do Exército general Villas Boas. Bolsonaro parece ignorar seu isolamento político e que existe, de fato, divisões internas em seu governo e que afeta diretamente sua credibilidade. É a clara “sensação de falta de liderança e de perda de autoridade”.
4) O ministro da Educação, uma vez mais, atacou as universidades públicas e os cursos de humanidades, pois, segundo ele, “apenas 13% da produção na área de Ciências Sociais Aplicadas, Humanas e Linguística têm impacto científico” e que, apesar disso, “a maioria das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) vai para estudantes da área de Humanas”, num “investimento que não traz retorno efetivo ao País” (grifos meus). Não é novidade para ninguém que com a Educação e a Cultura ideologizadas, e ainda mais sem rumo, será muito difícil criar condições concrete para que o País avance e se desenvolva;
5) Além de insistir – agora menos – em transferir a embaixada brasileira em Israel, de Tel Aviv, para Jerusalém, o Ministério de Relações Exteriores insiste em programar visitas presidenciais a países europeus que são, atualmente e sem quaisquer dúvidas, governados por líderes de direita, tais Itália, Polônia e Hungria;
6) No último dia 08, em reunião na qual participaram quase todos os ex-ministros do Meio Ambiente, foi taxativa e unânime a constatação de que a gestão ambiental no País, neste ano, está sendo um verdadeiro caos;
7) A ministra Damares Alves, ao comentar sobre o filme “Frozen”, produzido pela Disney, disse que no final da história há uma clara orientação sexual da personagem, a princesa Elsa: “Sabe por que ela termina sozinha em um castelo de gelo? Por que ela é lésbica! O cão está muito bem articulado e nós estamos alienados”, teria dito a ministra segundo os noticiários do início desta semana;
8) “Do Empreendedorismo ao “Empresadorismo” – A viagem do empreendimento nascente à empresa de sucesso continuado no século XXI”, livro do mestre e doutor, empresário, consultor e professor, Sergio Rodrigues Bio, publicado pela Alta Books Editora, em 2018.
9) Se já havia uma razoável percepção de que a Justiça brasileira protege os poderosos, alguns dos últimos acontecimentos só fazem aumentar essa percepção. Por exemplo: validação do indulto dado pelo presidente Temer (agora também preso...) para beneficiar diversos condenados, inclusive aqueles condenados por corrupção. Tanto que até ministros do próprio STF ficaram surpresos. Disse o ministro Luís Roberto Barroso: “o indulto coletivo concedido com o cumprimento de 1/5 da pena, independentemente de a pena ser de 4 ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”. Indagou o ministro Luis Fux: “Então esses absurdos vão valer?”.
Ainda para lembrar a ousadia, ainda no último dia 06, o vice-presidente do TRF-1, desembargador Kassio Marques, cassou a decisão liminar que havia suspendido a licitação do STF para a comprar vinhos importados, uísque 18 anos e lagosta. Algo em torno de R$ 482 mil por ano;
10) Em novembro de 2016 eu já comentava que “A recuperação do Brasil é difícil por si só, mas se depender de grande parte dos políticos brasileiros, ela será impossível”. Artigo publicado no Guia do TRC de 23/11/2016. Como se sabe, o pacote anticrime do Moro teve separado a proposta sobre “Criminalização do caixa 2” em face da pressão dos parlamentares que acreditam que Caixa 2 não é crime;
11) As novas regras de porte e uso de armas de fogo no Brasil deverão, entre outras coisas, permitir que menores de 18 anos não precisarão da autorização de um juiz para praticar tiro esportivo, bastando apenas a autorização de um responsável. O Instituto Sou da Paz estima que o novo decreto deverá facilitar o acesso de armas a mais de 19 milhões de pessoas. Independentemente de se acreditar que o “posse de armas” resolve ou não o problema da segurança pública e os altos índices de criminalidade no Brasil, parece-me claro que está havendo uma suspensão do “estatuto do desarmamento” e, como dizem vários especialistas, um descumprimento da lei pelo Poder Executivo. O que também é muito grave, pois desrespeita o poder Legislativo, a Constituição e o povo brasileiro.
Além disso, como ainda comentam os especialistas e publica o Estadão, o decreto de Bolsonaro tem pelo menos sete diferenças em relação à proposta apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Mais um motivo de desprestígio ao ministro. “Goste-se ou não do Estatuto do Desarmamento, o parecer da Câmara está correto ao afirmar que o decreto de Jair Bolsonaro é ilegal ao presumir que 20 categorias possam andar armadas por “efetiva necessidade”, sem que haja demonstração concreta disso, como prevê o estatuto” (grifos meus);
12) Pesquisa realizada pela Pew Research Center, entre maio e agosto do ano passado, com mais de 30 mil pessoas de 27 países, indicou que 51% dos entrevistados estão insatisfeitos com a democracia em seus países, sendo apenas 45% os satisfeitos. No caso do Brasil os resultados foram piores: 83% se disseram insatisfeitos e apenas 16% satisfeitos. Em 2017 os satisfeitos eram 67%;
13) “Polarização radicalizada e ruptura eleitoral”, texto de Sérgio Abranches, sociólogo, cientista político e escritor, publicado no livro “Democracia em Risco? – 22 Ensaios sobre o Brasil hoje”, Cia. Das Letras, 2019
14) “A marcha brasileira para a insensatez”, texto de Carlos Melo, cientista político, professor do Insper e articulista do UOL, publicado no livro “Democracia em Risco? – 22 Ensaios sobre o Brasil hoje”, Cia. Das Letras, 2019;
15) “Como funciona o Fascismo – A política do ‘nós’ e ‘eles’”, de Jason Stanley, publicado pela L&PM em 2018;
16) “A democracia atualmente não termina com uma ruptura violenta nos moldes de uma revolução ou de um golpe militar; agora a escalada do autoritarismo se dá com o enfraquecimento lento e constante de instituições críticas – como o Judiciário e a Imprensa – e a erosão gradual de normas políticas de longa data”, escreveram Steven Levitsky & Daniel Ziblatt, no livro “Como as Democracias morrem”, publicado pela Zahar em 2018.