Esse fato lamentável, porém, não isenta a responsabilidade das empresas especializadas no transporte de cargas que precisam de AET, de procurar conhecer a legislação específica, assim como demais procedimentos necessários para assegurar a segurança da carga, evitar transtornos ao trânsito e possíveis danos ao patrimônio público.
Como se sabe AET, ou Autorização Especial de Trânsito, é documento de porte obrigatório, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões regulamentares, de acordo com o Art. 101 do CTB, como no exemplo, abaixo:
Carga indivisível excedendo o peso ou as dimensões regulamentares (Resolução 210/06 do CONTRAN)
Para isso é necessário, entre outras coisas, ao definir o percurso para a execução de um transporte de cargas com peso e/ou dimensões excedentes, identificar todos os órgãos com jurisdição sobre a malha viária a ser utilizada, seja federal, estaduais ou municipais, e buscar conhecer todos os requisitos necessários para excecução do transporte de cargas especiais.
O perfeito conhecimento de normas, portarias, resolução, ou na ausência delas dos critérios adotados pelos órgãos é condição obrigatória para o transportador se assenhorar de informações indispensáveis, como:
- Critérios para dimensionamento do veiculo
- Pesos máximos permitidos;
- Quem é quem nos órgãos e concessionárias;
- Prazos para concessão de AET;
- Tipos de AET;
- Critérios para obtenção de AET com validade anual
- Procedimentos e requisitos necessários para obtenção de AET;
- Critérios e prazos para consulta à residências dos órgãos e concessionárias;
- Critérios para exigência de Estudos de Viabilidade, Geométrica e Estrutural;
- Prazos para análise desses documentos;
- Critérios para exigência e dimensionamento de batedores policiais e credeciados;
- Critérios para exigência de Programação da Travessia;
- Regras para transposição de Pontes e Viadutos;
- Horários de trânsito;
- Dias e horários com restrição de trânsito;
- Critérios para exigência de pesagem da carga;
- Restrição de trânsito em feriados prolongados;
- Critérios para cobrança e valores de taxas e tarifas incidentes sobre a obtenção de AET e trânsito de veículos de cargas especiais