No dia 09 de abril de 2021, entrou em vigor o Decreto 60.169 da Prefeitura de São Paulo, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de São Paulo.
De acordo com a norma, as licenças especiais para transporte de produtos perigosos serão emitidas e fiscalizadas via tag eletrônica junto ao Brasil-Id pela Moovii – Operadora Nacional do Sistema Brasil-Id.
Caso sua licença esteja vencida ou próxima do vencimento, envie os documentos abaixo para o e-mail [email protected] para solicitar o seu cadastramento no portal eletrônico e informações para regularização da sua licença:
Cartão CNPJ
Contrato Social (última alteração)
Dados do responsável legal (que deve constar no Contrato Social)
Dados do responsável técnico
Endereço de correspondência
Telefone para contato
Cópia PAE ou AATIP
Cópia CRLV do(s) veículo(s)
Cópia Granel: CIV E CIPP do(s) veículo(s)