Na opinião do advogado Felipe Buaiz, autor da Ação de Inconstitucionalidade que resultou em mudanças na Lei 13.103, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de chamada por muitos de Lei do Descanso, a lei 13.103 reduziu o tempo de repouso dos caminhoneiros, que havia sido regulamentado três anos pela Lei do Descanso original, a de número 12.619. Confira o que pensa o Advogado da CNTTT em entrevista concedida ao Jornalista Nelson Bortolin da Revista Carga Pesada.
Nelson Bortollin
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que resultou nas mudanças na Lei 13.103, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), representada pelo advogado Felipe Buaiz.
O processo foi proposto em 2015, logo após a aprovação da lei. Portanto, tramitou oito anos no Supremo. Entrou e saiu de pauta várias vezes antes de ser votado.
Apesar de ser chamada por muitos como Lei do Descanso, a 13.103 reduziu o tempo de repouso dos caminhoneiros, que havia sido regulamentado três anos pela Lei do Descanso original, de número 12.619.
Ela tramitou no Congresso Nacional sob pressão dos embarcadores, principalmente dos ruralistas, que consideravam que os direitos dos motoristas profissionais estavam elevando os preços dos fretes e prejudicando seus negócios.
A 13.103 foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para acabar com a “greve dos caminhoneiros” de 2015 – na verdade um movimento contrário aos interesses da categoria que tinha por trás as entidades representativas do agronegócio.
Assim que a nova lei foi sancionada, a CNTTT encomendou a ação de inconstitucionalidade ao advogado Buaiz, com quem a reportagem da Revista Carga Pesada conversou por videoconferência.
Leia trechos da conversa e a matéria na íntegra no link do site da Carga Pesada, abaixo:
https://cargapesada.com.br/lei-13103-8-anos-no-sff/